O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta quarta (15) a abertura de inquérito para apurar se o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) cometeu crime ambiental na construção de um canal de drenagem no Rio Grande do Sul.
A empresa Girassol Reflorestamento, da qual Padilha é um dos sócios, construiu um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul (RS), área de preservação permanente.
"Apurou-se que Eliseu Padilha está entre os sócios da Girassol Reflorestamento, e ainda que constava nas proximidades da intervenção irregular uma placa com os dizeres 'Fazenda Giriva - Posse de Eliseu Padilha'", informa o pedido feito pela PGR em fevereiro.
A investigação aponta que a construção "trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação, de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente".
De acordo com a PGR, "a abertura do canal e a deposição do material resultaram na alteração dos ambientes naturais existentes no local em uma faixa de cerca de 7 metros de largura e uma extensão de 4.450 metros".
O documento dos investigadores informa ainda que "foram atingidos ambientes de campos de dunas móveis, dunas vegetadas, campos arenosos, áreas úmidas e banhados".
Na decisão, o ministro afirma que "à primeira vista, os fatos descritos pelo procurador-geral da República em sua manifestação configuram, em tese, ilícito penal, devendo-se salientar que os autos possuem elementos probatórios aptos a embasar o início das investigações".
Lewandowski deu prazo de 60 dias para que os investigadores cumpram as diligências solicitadas, como confirmar a destruição da área no local.
Segundo o ministro, "as diligências requeridas mostram-se necessárias para melhor elucidar as condutas descritas na representação" da PGR.
O caso estava com a Justiça Federal em Porto Alegre em 2014 e foi remetido ao Supremo em agosto de 2016 devido à prerrogativa de foro de Padilha, que virou ministro de Michel Temer.
OUTRO LADO
Em nota, a assessoria de Padilha afirmou que, em 9 de dezembro de 2016, foi firmado um Termo de Compromisso Ambiental com a Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler) para "extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato".
Procurada, a Casa Civil não forneceu maiores explicações sobre qual obrigação teria sido extinta a partir da assinatura do termo, e qual a consequência desse ato.