O Ministério Público do Rio processou nesta segunda-feira (20) o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) por improbidade administrativa. Ele é acusado de ter gastado menos em saúde do que determina a lei.
Na ação, a Promotoria pede a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e de danos morais difusos em valor a ser calculado.
A ação foi proposta pelo procurador Ricardo Martins após decisão do Conselho Superior do Ministério Público mês passado –ele atua em substituição ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
De acordo com a ação, o peemedebista gastou menos do que os 12% da receita arrecadada pelo Estado em 2014 e 2015. A ação afirma que em 2014, os pagamentos para o setor alcançaram apenas 9,89%. No ano seguinte, esse percentual foi de 8,12%.
A peça inicial afirma que o Estado empenhou (reservou no orçamento) e liquidou (comprovou a prestação do serviço) 12% dos gastos em saúde nos dois anos. Contudo, nem tudo foi pago, mantendo sob a rubrica dos restos a pagar um total de R$ 2 bilhões.
"Ou seja, não foram aplicados integralmente os valores previstos para a saúde pública, com reiterados atrasos nos pagamentos de despesas empenhadas e já liquidadas, com graves prejuízos à continuidade das ações e serviços públicos de saúde, na medida em que as paralisações no fornecimento de fármacos e insumos, bem como as interrupções dos serviços, tornam-se frequentes, formando-se nos hospitais e clínicas um verdadeiro cenário de terror, como relatado diariamente na mídia", afirma a ação civil pública.
Em nota anterior sobre o caso, o governador afirmou que gastou o exigido pela lei e teve as contas aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A prática de atos de improbidade administrativa autoriza o impedimento do governador. A constituição estadual considera infrações do tipo como um crime de responsabilidade. Pezão já é alvo de pedido de impeachment feito pelo PSOL, também por gastos abaixo do exigido pela lei em saúde em 2016. O MP não avaliou os gastos do ano passado.
A ação foi proposta após o Conselho Superior contrariar o pedido de arquivamento do ex-procurador-geral de Justiça Marfan Martins Vieira.
Em fevereiro, o colegiado determinou que Vieira fizesse novas diligências. Ele renovou o pedido de arquivamento em outubro, o que foi negado mais uma vez. Além disso, os procuradores determinaram a propositura da ação contra Pezão.
Foi a primeira vez na história que o conselho não homologou uma promoção de arquivamento do procurador-geral.
A investigação contra Pezão tem sido marcada por sucessivas brigas no conselho. A definição sobre quem conduziria as novas diligências também provocou intenso bate-boca no conselho, como revelou a Folha em abril.