O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu para a Câmara nesta quinta-feira (16) o pacote de medidas com objetivo alegado de combater a corrupção, que havia sido aprovado naquela Casa no final do ano passado.
A devolução atende à decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que, no final de 2016, determinou que a Câmara reiniciasse o trâmite do projeto de lei, desfigurado pelos deputados.
À época, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disseram que a decisão do ministro interfere no Congresso. Maia, reeleito neste ano, recorreu da decisão.
Fux proferiu a decisão em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a inclusão na proposta de um tópico que trata de crimes de abuso de autoridade por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público. Para Fux, este trecho descaracteriza o projeto.
Em sua decisão, o ministro afirmou que a tramitação desrespeitou o processo legislativo constitucional de proposição de autoria popular ao ter sido apresentado por parlamentar.
O projeto, de iniciativa popular originado a partir da campanha "Dez medidas contra a corrupção", colheu mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apadrinhado por quatro deputados: Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Franceschini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).
Eunício já comunicou a Fux que cumpriu a decisão do ministro, que havia dito que mandaria a decisão sobre começar do zero o trâmite do pacote anticorrupção ao plenário do STF em 2017.
O presidente da Câmara disse à Folha que aguarda manifestação do plenário do Supremo.