Acatando uma sugestão do juiz Sergio Moro, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou na tarde desta segunda-feira (5) seu parecer sobre o projeto de abuso de autoridade, cuja previsão é ser votado no plenário do Senado nesta terça-feira (6).
No texto, o congressista acaba com o crime de hermenêutica, uma das demandas de juízes e procuradores manifestada por Moro em visita à Casa na última semana. Dessa forma, afirma Requião, não há mais a previsão de punição para a subjetividade de interpretações, "desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei", ressalta trecho da proposta.
"Se acatasse integralmente a emenda do Moro, não haveria lei de abuso de autoridade contra o Judiciário", afirmou o senador.
"Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes", afirma a proposta no parágrafo único já nas Disposições Gerais.
Em audiência no Senado, na quinta (1º), Moro disse que não estaria no momento de votar o projeto e que isso poderia ser interpretado como "tolher" a independência do Judiciário. No domingo (4), milhares de pessoas foram às ruas, em mais de 20 Estados brasileiros. Em muitos casos, a apreciação foi alvo de críticas.
A proposta é defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). É dele, inclusive, o substitutivo apresentado ao plenário. O texto original, de 2009, foi elaborado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
No projeto, define-se uma série de punições para vários tipos de ações consideradas abuso de autoridade. É crime, por exemplo, divulgar gravação ou trecho de áudio ou pedir vista de um processo em apreciação por órgão colegiado com a intenção de atrasar o andamento dele.
As penalidades podem variar de pagamento de multa, suspensão ou perda do cargo, prestação de serviço à comunidade, bem como pena de prisão de três meses a quatro anos a depender do perfil criminal.
Mais cedo, em sua conta no Twitter, Requião atacou os procuradores que, semana passada ameaçaram abandonar as investigações da Operação Lava Jato caso o pacote anticorrupção votado na Câmara, que também tem trecho sobre abuso de autoridade, fosse aprovado pelo Congresso.
"Fazer como o Dalagnol (procurador). Pedir ao Senado que contate uma agência para me defender de calúnias, injúrias e difamações de comedores de alfafa", escreveu na rede social.
JANOT
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os procuradores-gerais de Justiça e dos Estados divulgaram nesta segunda (5) uma declaração na qual manifestam "preocupação" com o pedido de urgência para a votação no Senado da lei de abuso de autoridade.
Segundo o documento, o projeto de lei visa punir integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, "dentre outras medidas não conducentes à melhoria do sistema punitivo brasileiro".
Os procuradores reafirmam "a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado democrático de direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição".
O texto informa ainda que os procuradores "confiam que o Parlamento encontrará, com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos".
"O Ministério Público brasileiro expressa, finalmente, que é favorável ao aperfeiçoamento da lei de abuso de autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo", diz a nota.