A Justiça do Rio decretou nesta quinta-feira (24) a indisponibilidade dos bens do ex-governador Sérgio Cabral, do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, de mais quatro agentes públicos do estado do Rio de Janeiro e da empresa Michelin concessão de benefício fiscal irregular.
O bloqueio de R$ 1,03 bilhão foi feito em razão da condenação a Cabral e demais réus em processo que considerou ilegal o incentivo que adiava, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia (RJ).
A juíza Neusa Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, disse em decisão que o caso "certamente contribuiu para a crise financeira que assola o Estado do Rio".
O bloqueio é uma ordem para que as instituições bancárias impeçam movimentações em nome dos condenados até este valor.
Preso na Operação Calicute, que investiga propina em obras do Estado, Cabral tinha apenas R$ 454 nas contas.
À época da condenação, no mês passado, Cabral afirmou, em nota, que a decisão é "equivocada", uma "aberração jurídica" e uma "violência contra uma política de desenvolvimento pautada em regras e compromissos recíprocos dos entes privados e do governo do Estado".
"O incentivo dado à Michelin permitiu que essa empresa consolidasse todas as suas plantas fabris dentro do Estado do Rio e triplicou o pagamento de ICMS ao governo. A decisão pode comprometer bilhões de investimentos que serão realizados no Estado nos próximos anos, além de gerar insegurança jurídica", disse o ex-governador.
A empresa francesa afirmou, em nota, que atendia aos requisitos para obter o benefício. Ela afirmou que vai recorrer da decisão.
"A Michelin foi uma dentre as várias empresas que receberam os incentivos. Todavia, tais incentivos estão sendo questionados perante a justiça. A Michelin é uma empresa centenária que se rege por fortes princípios de ética e transparência. Por acreditar na decisão final, que ainda será proferida neste processo, a Michelin seguirá defendendo nas demais instâncias judiciais a legalidade dos incentivos recebidos", diz a empresa, em nota.
Julio Bueno, atualmente assessor especial do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), afirmou em nota que o incentivo fiscal foi aprovado por uma comissão técnica composta por oito pastas (Fazenda, Casa Civil, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Transportes e coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico).
"Julio Bueno reitera que sua única fonte de sustento é o salário mensal que recebe", diz a nota do ex-secretário. Ele foi o titular da Fazenda de Pezão até julho.
DOAÇÃO
A condenação refere-se a irregularidades administrativas na concessão do benefício fiscal, sem analisar se houve algum indício de corrupção no caso.
A Folha revelou em 2011 que o benefício foi concedido dois meses após a Michelin ter doado R$ 200 mil à campanha de reeleição de Cabral ao governo do Rio, em 2010. Foi a primeira e única doação eleitoral da empresa francesa no Brasil.
A companhia e o ex-governador negam relação entre a contribuição eleitoral e a isenção tributária.