O advogado Renato Stanziola Vieira, diretor de projetos legislativos do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), classifica a proposta das medidas propostas pelo Ministério Público contra a corrupção como desonesta.
O advogado diz que os autores usam como pretexto o combate à corrupção para "reformar a espinha dorsal do sistema penal e processual penal". Para ele, as medidas, se aprovadas, vão resultar em perda de direitos do cidadão e vão lotar as cadeias.
Uma comissão da Câmara que analisa o tema deve votar nesta terça (22) o parecer feito pelo relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) com propostas baseadas no projeto da Procuradoria.
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Folha - O sr. diz que o alvo das dez medidas não é necessariamente o combate à corrupção. Por que diz isso?
Renato Stanziola Vieira - Essas medidas deveriam ter como pano de fundo o combate à corrupção, mas elas têm a pretensão autoritária de reformar a espinha dorsal do sistema penal e processual penal brasileiros. Essa proposta que foi subscrita por mais de 2 milhões de brasileiros espanta, porque quando ela fala de provas ilícitas, sobre habeas corpus e sobre prescrição, inclusive em matérias agora encampadas pelo substitutivo, não tem absolutamente nada a ver com corrupção.
Qual o efeito disso?
Dificultar o uso do habeas corpus, seja porque traz o promotor para auxiliar o juiz, seja porque prevê um recurso específico contra uma decisão que concede o habeas corpus, e também esse que dificulta a expulsão das provas ilícitas do processo penal são verdadeiros estímulos ao poder punitivo do Estado.
Vê qualidades no projeto?
Há pontos positivos. A questão de fundo, dados de informação, o próprio acordo de leniência na improbidade administrativa, aceleramento na ação de improbidade administrativa, tudo isso pode ser útil no combate à corrupção.
Mas a grande maioria não tem a ver com corrupção. Amesquinha o direto de todos. E o discurso tem atrás dele um discurso autoritário. São questões que não têm a ver com corrupção e vão lotar os presídios e atrapalhar todo o processo penal e o direito penal.
Inclusive do ponto de vista sistemático é espantoso que a Câmara esteja votando isso. Há um projeto do código do processo penal em curso, e portanto o lugar [da discussão] dessas medidas deveria ser lá, há um projeto do código penal em curso e também o lugar deveria ser lá.
Quem serão os atingidos pelas medidas?
Essas medidas não vão ofender necessariamente quem é acusado de corrupção, vão ofender o sistema como um todo. E a massa de pessoas que dependem do Judiciário são defendidas pelas defensorias.
Foi a defensoria do Rio que percebeu isso no primeiro momento, como são enganosas as medidas. Porque o público da defensoria é o preso por tráfico, por roubo, por extorsão.
Não é um debate entre quem é contra e quem é a favor da Lava Jato. Quem está vendo o que está na raiz do problema entende que essas medidas ofendem todos os cidadãos que estão atingidos pelo processo penal.
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AS MEDIDAS EM DISCUSSÃO
Câmara discute pacote baseado em propostas do Ministério Público
O QUE É O PACOTE
- Intitulado "dez medidas contra a corrupção", traz propostas de mudanças na legislação para dar celeridade aos processos judiciais, além de endurecer punições
- As medidas foram concebidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, posteriormente, encampadas pela Procuradoria-Geral da República
PROPOSTAS
1. Prevenção à corrupção, transparência e fontes de informação dos investigadores
Aplicação de "teste de integridade" no serviço público, após treinamento, sem consequências
penais para o servidor
Divulgação estatística dos processos, cíveis e penais, referentes à corrupção
Amparo legal ao informante, que passa a ser chamado de informante confidencial
2. Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Tipifica o crime, com pena de 3 a 8 anos, mais multa
3. Crimes contra a administração pública
Eleva penas para crimes contra a administração pública e os coloca no rol de crimes hediondos caso o valor desviado seja maior do que cem salários mínimo (R$ 88 mil hoje)
4. Recursos
Extinguem-se recursos considerados meramente protelatórios
5. Ação de improbidade administrativa
Agiliza o processo e confere legitimidade ao Ministério Público para celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas
6. Prescrição
Endurece as regras para que os réus se livrem devido à morosidade judicial
7. Provas
Dificulta a anulação de provas, mas as obtidas de maneira ilegal, mesmo de boa-fé, continuam inválidas
8. Caixa dois
Criminaliza especificamente o crime de caixa dois eleitoral e responsabiliza também os partidos políticos pela prática
9. Bancos e a Justiça
Estabelece multa a bancos por descumprimento de ordem judicial
10. Perda de bens
Estabelece perda de bens ou valores que tenham origem em atividade ilícita grave
11. Delação
Cria a figura do "reportante do bem". A pessoa que passar informação sobre crime ao qual não esteja envolvida terá direito a proteção de identidade e receberá parte dos valores ressarcidos e das multas aplicadas aos infratores
12. Acordos
Defesa e acusação poderão em crimes menos graves
fazer um "acordo de culpa", com definição da pena, cabendo ao juiz a homologação. Objetivo é simplificar os processos e desafogar a Justiça.
13. Combate à corrupção e lavagem de dinheiro
Cria comissões permanentes e sistema de base de dados com o objetivo de combater a corrupção e a lavagem de dinheiro
14. Cumprimento da pena
Deixa claro na legislação a recente jurisprudência do STF para que o cumprimento da pena tenha início após a conclusão na segunda instância.
15. Cooperação internacional na área da Justiça
Estabelece regras para cooperação jurídica internacional
16. Forças-tarefas
Regulamenta a formação de forças-tarefas binacionais ou multilaterais para apurar crimes graves que ultrapassem as fronteiras nacionais
17. Ação popular
Reforma as regras da ação popular, ampliando o alcance da medida
18. Punição a juízes, procuradores e promotores
Possibilita a juízes e membros do Ministério Público responder por crimes de responsabilidade
CRONOLOGIA
29.mar
Ministério Público Federal entrega ao Congresso o pacote
7.jul
Mais de três meses depois, Câmara institui comissão especial para analisar as medidas
9.nov
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresenta seu relatório
16.nov
Data marcada para o início da discussão e votação pelo grupo; pauta é adiada
17.nov
Novo adiamento da votação, por falta de quorum
22.nov
Comissão deve votar parecer