O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso pediu, nesta segunda-feira (14), que seja incluída na pauta do plenário uma ação que discute o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A data do julgamento ainda precisa ser marcada pela presidente da corte, Cármen Lúcia.
A ação, de 2010, foi ajuizada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a União para garantir o pagamento de auxílio-moradia a magistrados que exercem suas funções onde não há residência oficial à sua disposição.
Barroso herdou a ação do ex-ministro Joaquim Barbosa, que ainda em 2010 havia negado, em liminar (decisão provisória), o benefício aos juízes.
Em setembro de 2014, porém, o ministro Luiz Fux deferiu liminar em uma outra ação concedendo os auxílios. Até hoje Fux não liberou essa ação para ser julgada no mérito –o que faz com que os magistrados recebam auxílio-moradia por força de uma liminar.
Um mês após a liminar de Fux, os conselhos da Justiça e do Ministério Público regulamentaram o pagamento de auxílio-moradia a seus integrantes no valor de R$ 4.377,73 mensais. O benefício foi estendido a todos os que não dispusessem de residência oficial.
À época, o governo federal tentou barrar a decisão, porque estimava que os benefícios fossem custar mais de R$ 1 bilhão por ano.
Em entrevista publicada nesta segunda na Folha, Barroso afirmou que é contra os interesses corporativos do Judiciário e contra "todos os penduricalhos" recebidos por magistrados.