O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) foi condenado em segunda instância a ressarcir os cofres públicos por, segundo a Justiça, conceder isenção fiscal de forma irregular à empresa francesa Michelin, que também terá devolver recursos ao governo.
Os benefícios fiscais de R$ 1 bilhão foram concedidos em 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia (RJ).
A Folha revelou em 2011 que o benefício foi dado dois meses após a Michelin ter doado R$ 200 mil à campanha de reeleição de Cabral ao governo do Rio, em 2010.
Foi a primeira e única doação eleitoral da empresa francesa no Brasil. O decreto que concedia o incentivo foi publicado em novembro de 2010, logo após a reeleição do peemedebista. Cabral e Michelin negaram à época relação entre a doação e o incentivo fiscal.
Em março, as 12ª Câmara Cível já havia declarado como irregular a concessão do benefício fiscal. Houve divergência, porém, em relação à necessidade de ressarcimento aos cofres públicos.
Na terça-feira (4), por 3 votos a 2, decidiu-se que Cabral e a empresa francesa deveriam devolver ao erário o benefício usufruído até hoje. O cálculo ainda será feito pela Justiça, quando o caso transitar em julgado. Ainda cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Cabral afirmou, em nota, que a decisão é "equivocada", uma "aberração jurídica" e uma "violência contra uma política de desenvolvimento pautada em regras e compromissos recíprocos dos entes privados e do governo do Estado".
"O incentivo dado à Michelin permitiu que essa empresa consolidasse todas as suas plantas fabris dentro do estado do Rio e triplicou o pagamento de ICMS ao governo. Essa decisão pode comprometer bilhões de investimentos que serão realizados no estado nos próximos anos, além de gerar insegurança jurídica", disse o ex-governador.