Em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira, o Senado defendeu a legalidade do fatiamento da votação do impeachment ex-presidente Dilma Rousseff.
A medida foi autorizada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, responsável pela condução do processo no Senado.
A petição foi anexada a mandados de segurança em que PSDB, PMDB, PPS, Solidariedade, DEM e PSL questionam o rito adotado na ocasião.
No dia 31, durante a sessão em que os senadores afastaram em definitivo a petista, Lewandowski acolheu um destaque apresentado pela bancada do PT.
O pleito era: fazer duas votações diferentes, uma para definir o impeachment e outra, para decidir se Dilma tinha direito a ocupar cargos públicos, mesmo após destituída da presidência.
Ao fim, o Legislativo aprovou o impeachment, mas garantiu a manutenção do direito de Dilma assumir funções públicas.
Em seu parecer, o Senado afirma que Lewandowski não tinha alternativa, sob argumento de que, nesse julgamento, destaques de bancada devem ser acatados.
"Como o pedido de destaque foi oriundo de uma bancada, não poderia o Presidente da sessão submetê-lo à deliberação do Plenário para verificar se o Plenário o admitiria ou não. Portanto, a utilização do destaque[...] não representou qualquer inovação na matéria, sendo descabida a tentativa de retratar a votação em separado como um evento estranho, extravagante e inesperado", diz o texto.
"Se o Presidente do STF rejeitasse monocraticamente o requerimento de destaque, estaria, aí sim, realizando um juízo de mérito, pois, para inadmitir o pedido, teria que se manifestar sobre a
constitucionalidade da aplicação autônoma e separada das penas, o que deixou de fazer em atenção aos limites de sua competência[...]", acrescenta a peça.