A Câmara e o Senado negaram nesta segunda-feira (22) que tenha havido qualquer irregularidade na tramitação do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, no Congresso. As Casas responderam a questionamentos feitos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
A organização notificou o governo interino de Michel Temer no último dia 16 de agosto. A medida foi resultado de um pedido de liminar protocolado por parlamentares do PT que pediam a suspensão da tramitação do processo de afastamento da petista. O Palácio do Planalto, no entanto, pediu ao Congresso para prestar tais esclarecimentos. O prazo acabava nesta segunda (22).
Nos documentos, as duas Casas apresentam detalhadamente todo o rito que o processo teve desde que foi aceito pelo hoje ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no fim do ano passado.
"Verifica-se, assim, que foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado Federal", diz o documento do Senado.
O texto da Câmara afirma ser "improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação levada à OEA".
O documento do Senado foi assinado pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, e foi encaminhado ao secretário executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Mario López Garelli. O documento da Câmara foi assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e foi enviado ao Itamaraty. A pasta deverá reencaminhá-lo para a OEA.
A organização pediu o esclarecimento de seis pontos específicos: observações gerais sobre a solicitação dos petistas; explicação sobre como teria sido garantida a legalidade do processo de impeachment; indicação sobre o andamento de recursos judiciais pendentes sobre o caso; esclarecimentos sobre Dilma ter ou não acesso a recursos judiciais, incluindo a revisão do processo; explicação dos efeitos que o eventual afastamento definitivo poderia ter sobre os direitos políticos de Dilma; e quais seriam os prazos para resolver o processo.
Os deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP) assinaram a petição enviada à comissão da OEA junto com o advogado argentino Damián Loreti, alegando que Dilma foi afastada como parte de uma tática para frear as investigações da Operação Lava Jato e que o processo é "ilegal".
O efeito prático da atuação da OEA, no entanto, é praticamente nulo já que a organização dificilmente teria condições de determinar a mudança de comando do país, caso considere que há violação das regras do impeachment no caso.
O próprio governo Dilma já havia dado demonstrações das limitações da medida. Em 2011, a instância pediu a interrupção das obras da Usina de Belo Monte, alegando irregularidade no licenciamento ambiental.
Em retaliação pelo que considerou uma interferência indevida, Dilma convocou de volta ao Brasil o representante do país junto à OEA e suspendeu o repasse à entidade. O Brasil só voltou a ter representante no órgão no ano passado.
Nesta segunda, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, afirmou que o documento da Organização dos Estados Americanos (OEA) questionando o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff é "besta" e "malfeito". Segundo ele, a resposta à OEA cabe ao Congresso, responsável pelo processo.