A Justiça do Distrito Federal decidiu implementar um mecanismo para tentar acelerar a entrega de intimações para partes envolvidas em um processo.
Os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Distrito Federal e dos Territórios passaram a adotar as notificações por meio do uso de aplicativo de mensagens instantâneas.
O serviço está disponível mediante autorização prévia da pessoa que busca o juizado. O uso do aplicativo WhatsApp foi regulamentado por meio de uma portaria editada no dia 12 de julho pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A modalidade está prevista no novo Código de Processo Civil.
A norma estabelece que o usuário terá que assinar uma autorização para receber esse tipo de intimação e fornecer um número de celular para receber o material. Um servidor da Justiça fica encarregado de fazer a interlocução com a parte envolvida e enviará pelo aplicativo a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença), com a identificação do processo e das partes.
O tribunal, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso. As dúvidas sobre a intimação só poderão ser tratadas exclusivamente no cartório.
A Justiça passa a considerar a intimação realizada no momento em que o aplicativo mostrar que a mensagem foi entregue e lida, com os marcadores da mensagem. Se não for lida em três dias, o tribunal fará a notificação por outro meio.
A medida não terá validade para partes que optarem pela assistência de um advogado, que continua a ser avisado pelo Diário de Justiça.
A portaria ampliando a utilização da ferramenta eletrônica surgiu após um projeto piloto que começou em outubro de 2015 no Juizado Especial Cível de Planaltina, localizado a 43 km de Brasília. A ideia era conferir maior celeridade aos trâmites judiciais e promover maior economia no custo do processo.
Segundo dados do TJDFT, das 660 intimações feitas por meio do aplicativo na região, apenas 11 não obtiveram êxito, o que equivale a um índice de aproveitamento de aproximadamente 98,5%.