A presidente afastada, Dilma Rousseff, negociou com o governo interino de Michel Temer acesso a dados que embasem sua defesa no julgamento do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as contas da administração petista de 2015.
A Folha teve acesso ao conteúdo do acordo que foi fechado entre ambos e assinado pela presidente afastada em 23 de junho.
O protocolo autoriza que o advogado privado dela, Ricardo Lodi Ribeiro, solicite informações à AGU (Advocacia-Geral da União).
Pelo acerto, porém, a liberação dos dados será controlada pelo governo interino, que será responsável por dar prosseguimento aos pedidos e poderá recusá-los caso não sejam relativos às contas governamentais de 2015.
Segundo a Folha apurou, o acordo foi fechado entre o advogado da petista e o atual advogado-geral da União, Fábio Medina Osório.
Como a presidente afastada optou por não destacar um integrante da AGU para sua defesa no TCU, o acesso de sua equipe a dados do governo era limitado.
O protocolo também restringe a utilização pela petista das informações repassadas. Ele inclui cláusula de confidencialidade que delimita o uso dos dados apenas para o processo de defesa.
O acordo define ainda prazo de dois dias para o acesso a informações relativas diretamente à AGU.
No caso de pedidos a outros órgãos federais, cada pasta ficará responsável por estabelecer um prazo.
PRAZO
Em junho, o TCU deu prazo de um mês, que se encerra na próxima sexta-feira (15), para que a petista explique por que seu governo não pagou mais de R$ 13 bilhões de dívidas com o Banco do Brasil e por que emitiu decretos aumentando gastos quando não havia sobra de recursos no orçamento.
O TCU requereu à petista que se posicione sobre 23 pontos da prestação de contas, entre eles "pedaladas fiscais" em outros bancos e fundos públicos, a forma irregular como as pedaladas foram pagas, a falta de registro de dívidas e uso de dinheiro de fundos para gastos não autorizados.
Para responder às perguntas, a presidente afastada já solicitou informações, por exemplo, ao Ministério das Cidades e ao Banco Central.
O relator e ministro José Múcio aceitou pareceres técnicos que apontam que as medidas são ilegais.
Elas são os principais motivos pelos quais a petista sofre processo de impeachment no Senado Federal. Outras irregularidades apontadas estão na emissão de decretos orçamentários.
Com a defesa em mãos, o relator poderá recomendar a reprovação ou aprovação das contas do governo do ano passado, o que deverá ocorrer na segunda metade de agosto.
No ano passado, o TCU também deu prazo para a petista apresentar sua defesa em relação a 15 irregularidades apontadas nas contas governamentais de 2014.
No total, 12 pontos foram considerados irregulares, o que levou à recomendação ao Congresso Nacional pela rejeição.