O presidente interino, Michel Temer, sancionou com dez vetos a proposta que estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais. A iniciativa foi publicada na edição desta sexta-feira (1º) do "Diário Oficial da União".
O peemedebista manteve os pontos classificados de moralizadores, como proibições de indicação de dirigentes de partidos políticos para diretorias e conselho de administração de estatais e período de quarentena de 36 meses para que eles assumam as funções.
Por questões técnicas, ele vetou pontos da proposta como o que não permite que o presidente da empresa participe do seu conselho de administração. Isto impediria, por exemplo, que o presidente da Petrobras, Pedro Parente, participasse do conselho da estatal.
Foi vetado também o artigo que tratava da responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração. O texto permitia a interpretação de que todos os conselheiros poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, mesmo os que votassem contra.
Para impedir a dubiedade, o governo federal decidiu vetar este trecho, já que a Lei das Sociedades Anônimas permite o voto em separado dos conselheiros contrários a algum ponto em discussão, o que os isenta de responsabilidade.
Ele vetou ainda artigo que declarava que contratos internacionais de estatais tivessem foro obrigatório no Brasil.
Na avaliação do governo federal, a medida poderia prejudicar investidores internacionais, que não teriam segurança jurídica ao firmar contratos com estatais, já que eles costumam preferir um foro independente.
Foi vetado também o artigo que obrigava estatais de capital aberto a terem pelo menos 25% de suas ações no mercado. Segundo técnicos, isto acabaria levando algumas estatais a fecharem seu capital por impossibilidade de cumprir a obrigatoriedade. Entre elas, BNB (Banco do Nordeste do Brasil) e Basa (Banco da Amazônia).
Com a sanção da proposta, o governo interino pretende destravar a partir da próxima semana as nomeações de diretores das estatais. Uma das primeiras será a de Wilson Ferreira para comandar a Eletrobras.
O nome dele foi confirmado pela equipe do peemedebista e se encaixa no perfil técnico desejado pelo governo federal para resolver a crise da empresa do setor elétrico.
Agora, o Congresso deve tentar chegar a um acordo entre deputados e senadores para aprovar um projeto que venha a reduzir o prazo da quarentena. Uma das ideias é reduzir este período de 36 para 12 ou 18 meses.
Segundo a Folha apurou, o governo interino e o Senado Federal consideram que uma redução para 12 meses seria "muito drástica" e avaliam 18 meses como um período "mais adequado".