O governo do presidente interino, Michel Temer, decidiu adiar a sanção do projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais diante da pressão de deputados que defendem o veto à quarentena de 36 meses para dirigentes de partidos e pessoas que tenham atuado em campanhas eleitorais assumirem postos de direção e de conselho de administração de estatais.
A equipe de Temer já avisou os deputados governistas que não tem condições de vetar este trecho do projeto e pediu que eles busquem um acordo com senadores para modificar sua redação.
Para dar tempo à busca de um entendimento entre Câmara e Senado, Temer desistiu de fazer a sanção nesta terça-feira (28) do projeto que proíbe dirigentes de partidos políticos de serem nomeados para o comando de estatais.
Segundo assessores, a sanção pode ser transferida para a próxima semana. Um deles disse à Folha que Temer não pode vetar a quarenta de 36 meses porque seria acusado de desfigurar a proposta, classificada de moralizadora das indicações políticas.
Além disto, ele acabaria trombando com o Senado, responsável pela aprovação da quarentena. Este trecho do projeto havia sido suprimido pelos deputados, mas foi resgatado pelos senadores na votação final do projeto.
Segundo a Lei de Responsabilidade das Estatais, quem atuou em instâncias decisórias de partidos ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral deve cumprir uma quarentena de três anos para assumir diretorias ou vaga em conselho de administração de estatal.
A regra, na avaliação de deputados, ficou muito restritiva e estaria discriminando em demasia a classe política. Segundo eles, o importante é que o indicado se enquadre nas exigências fixadas pela lei, como dez anos de experiência profissional no setor ou quatro em cargos de direção ou chefia em empresa de porte similar à da estatal.
Agora, deputados querem encontrar com senadores uma fórmula intermediária à quarentena de 36 meses, mas o formato ainda não foi definido. Um prazo menor é uma das ideias em discussão, mas é preciso articular como isso poderia ser feito no Congresso. A avaliação é de que o governo ou um parlamentar teria que apresentar um projeto para alterar o trecho específico e ele estaria sujeito ao tempo de tramitação no Congresso.
De acordo com integrantes da base do governo, há chances de o acordo ser fechado ainda nesta semana.
Temer já avisou sua base aliada que vai manter a proibição de nomeação de dirigentes de partidos políticos e de organização sindical nas estatais e que não tem condições de vetar o período de quarentena exigido.
Sem esta regra, bastaria que um político deixasse um cargo de direção partidária para assumir uma estatal, desde que se enquadre nas exigências de experiência profissional.
VETOS
O presidente vai vetar, no entanto, alguns pontos do projeto. Entre eles, o que não permite que o presidente da empresa participe do seu conselho de administração. Dentro do Palácio do Planalto, foi lembrado que isto impediria que o presidente da Petrobras, Pedro Parente, participasse do conselho de administração da empresa.
Outro veto recairá sobre a responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração. O texto permite a interpretação de que todos podem ser responsabilizados pelas decisões do conselho, mesmo os que votaram contra.
Para impedir a dubiedade, o governo decidiu vetar este trecho, já que a Lei das Sociedades Anônimas permite o voto em separado dos conselheiros contrários a algum ponto em discussão, o que o isenta de responsabilidade.
Alvo de polêmica entre entidades de arquitetos, o trecho da proposta que permite a contratação integrada como modalidade de licitação para empresas estatais não deve ser vetado pelo presidente interino. O Palácio do Planalto não avalia que a medida estimule episódios de corrupção, apenas impede um aquecimento no mercado de projetos.