Na noite desta quinta (23), o Senado questionou formalmente no STF a legalidade da busca e apreensão realizada no apartamento de Gleisi e que tinha como alvo Paulo Bernardo. pedindo que o ato seja anulado.
O entendimento da Casa é de que os casos de busca e apreensão em imóveis funcionais usados por senadores só podem ser realizados com autorização do STF e não de um juiz de primeiro grau, como aconteceu. A prisão e a busca foram autorizados pela 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo.
A ação alega que a senadora é alvo de um inquérito que tramita no Supremo, num caso conexo ao de seu marido e, portanto, a ação deveria ter sido autorizada pelo tribunal e não pela Justiça Paulista, ainda mais diante do risco de ferir direitos da petista.
"Inarredável a conclusão de que uma busca e apreensão determinada no imóvel funcional da senadora deveria ser previamente autorizada pelo ministro competente no âmbito do Supremo", diz o Senado.
"A prova é ilícita, portanto, porque colhida em violação à regra de competência constitucional para o processamento de membro do Congresso dado que se sabia ou deveria saber, de antemão, da possibilidade de que a busca repercutisse na esfera do status liberatis da senadora", completou.
O Senado pede que o Supremo reconheça a "imunidade de sede dos próprios do poder legislativo".
"Importa destacar, ainda, que os apartamentos funcionais dos parlamentares, longe de se tratar de mera residência, são locais de atividade político-legislativa, são bens públicos afetados ao interesse legislativo, e submetidos ao mesmo regime de imunidade de sede do próprio parlamento", afirmou.
Se a reclamação for aceita, os documentos e itens eletrônicos apreendidos não poderão ser usados no processo contra Paulo Bernardo. Sua prisão, no entanto, não deverá ser revogada.
O ex-ministro foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quinta, em Brasília, pela operação Custo Brasil, que investiga um esquema de corrupção supostamente usado para abastecer o caixa do PT.
Paulo Bernardo, ex-ministro dos governos Lula e Dilma, foi preso preventivamente, suspeito de ter se beneficiado de R$ 7 milhões em propina. O valor teria sido recebido por escritório de advocacia ligado ao petista.
Ele foi levado para a sede da PF em São Paulo, que centraliza a investigação, um desdobramento da Lava Jato. Esta é a primeira vez que um ex-ministro de Dilma é preso no âmbito da operação.
A prisão do ex-ministro na casa da senadora gerou protesto de alguns senadores ao longo do dia. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a ação foi realizada apenas com o intuito de promover um "espetáculo" para criminalizar a política.
"Fizeram para atingi-la, sabiam que se tivessem que envolvê-la teriam que passar pelo Supremo Tribunal Federal. Estou desconfiadíssimo das motivações políticas desse caso", disse Lindbergh.
Já o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB) destacou que é preciso manter a soberania do Senado e que as regras estabelecidas devem ser respeitadas. "As investigações têm apoio e são importantes. Mas é preciso coibir e ficar atento a abusos que podem ser cometidos", disse.
O pedido será analisado pelo ministro Celso de Mello.