O Senado enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) defendendo que a suspensão de um parlamentar de seu mandato precisa ser referendada pelo Congresso.
O parecer do Senado foi enviado numa ação apresentada por aliados do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) questionando seu afastamento da presidência da Câmara pelo Supremo e pedindo que o caso seja votado pelo plenário da Casa.
A posição do Senado ocorre ainda na semana em que foi divulgado o pedido de prisão do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ou seu afastamento do cargo, caso não seja aceita a detenção.
"É mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas a decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares", diz trecho do parecer do Senado.
O Senado, no entanto, se manifestou contra o pedido para que medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada pessoa e de frequentar certos lugares, também tenham que passar pelo crivo do Senado e da Câmara.
"Medida cautelares que não impliquem afastamento das funções parlamentares não estão proibidas pela Constituição da República, podendo ser aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal se inseridas no regular procedimento previsto para o processo penal, sem que haja a necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa", diz trecho do parecer.
Na ação, PP, PSC e Solidariedade pedem ao STF que adote o mesmo sistema previsto para as chamadas medidas cautelares, como prisão, em caso de afastamento. Ou seja, que o Congresso deve votar em até 24 horas a manutenção ou não da decisão.
Cunha foi afastado no dia 5 de maio pelo Supremo sob a acusação de que está atrapalhando as investigações contra ele na Lava Jato e de seu processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara.