O novo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), é réu em uma ação civil de improbidade administrativa na qual é acusado de ordenar o pagamento superfaturado de R$ 2 milhões a uma empresa, quando foi ministro dos Transportes do governo Fernando Henrique Cardoso (1997-2001).
Na ação, ajuizada em 2003 pelo Ministério Público Federal e aceita em 2013 pela 6ª Vara Federal do DF, Padilha é apontado como "lobista" que usou do seu cargo para atender a "pleitos políticos para pagamentos absolutamente ilícitos e ainda por cima superfaturados".
Houve demora na aceitação porque a Justiça Federal havia rejeitado a competência de cuidar da ação, alegando que caberia ao Supremo Tribunal Federal, mas depois o processo retornou à 6ª Vara Federal. Atualmente, está em produção de provas para depois ir para a sentença.
SUPERFATURAMENTO
No caso da dívida superfaturada, o extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem), hoje Dnit, pagou um precatório da empresa Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos por meio de um acordo extrajudicial no qual ficou estabelecido o valor de R$ 2,3 milhões.
Segundo o Ministério Público, a empresa só teria direito a R$ 185 mil, por se tratar de uma dívida do DNER referente ao uso, por 82 dias, de um prédio da empresa. O superfaturamento foi apontado pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas da União.
"Bastaria o bom senso para compreender que 82 dias de uso de um prédio (...) não poderia custar quase o valor do prédio", escreveu o procurador Luiz Francisco Fernandes de Souza, autor da ação.
Padilha é apontado, em documentos e depoimentos, como mandante do pagamento, a pedido do ex-deputado Álvaro Gaudêncio Neto.
O processo de pagamento do precatório tem um ofício do assessor especial do ministro, Marcos Antônio Tozzatti, no qual pediu "a maior brevidade possível" para resolver o caso e disse que era "de ordem do excelentíssimo senhor ministro dos Transportes, Eliseu Padilha". O ofício foi enviado ao DNER.
Segundo o Ministério Público, outros ofícios do Ministério dos Transportes também foram despachados ao DNER para cobrar o cumprimento da demanda.
Padilha também é alvo de uma segunda ação de improbidade movida em 2014, acusado de manter uma servidora fantasma, ainda sem decisão sobre o prosseguimento.
OUTRO LADO
O ministro Eliseu Padilha chamou as acusações do caso do precatório de "meras ilações". A defesa disse que o DNER tinha autonomia.
Segundo Padilha, relatório do TCU que apontou o superfaturamento não o acusou de ter responsabilidade sobre o caso. A Folha não localizou o ex-deputado Álvaro Gaudêncio Neto.