Editada no fim do ano passado para tentar salvar as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, a Medida Provisória dos Acordos de Leniência vai perder seus efeitos por não ter sido aprovada pelo Congresso.
Numa derradeira tentativa de aprovar o texto, o relator da comissão de análise da medida no Congresso, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), colocou seu parecer em votação nesta terça-feira (10) na comissão. Mas, sem acordo com opositores da medida, não houve aprovação da MP. Para uma MP ser aprovada, ela tem que passar nesta comissão prévia e pelos plenários da Câmara e do Senado. Essa medida perde a validade no fim do mês.
"Agora ela vai perder a validade", afirmou Teixeira.
Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada para as empresas. A companhia confessa delitos cometidos contra a administração pública em troca de benefícios. O maior deles é o de não perder o direito de participar de concorrências com toda a administração pública por até cinco anos.
A lei que disciplina esses acordos foi criada em 2013. Ele permitia os acordos com todos os entes públicos, mas impunha algumas restrições, como a fiscalização pelos órgãos de controle ao longo do processo e que somente a primeira empresa que confessasse um delito cometido por várias companhias teria direito ao benefício.
Com o caso da Lava Jato, o governo se viu impossibilitado de fechar acordos com nove grandes empresas que haviam pedido o benefício ao longo de 2015 e 2016. Foi então editada a medida provisória, que também excluiu o controle prévio do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público, além de abrir a possibilidade da reparação dos danos cometidos reduzida.
A medida foi criticada por integrantes dos órgãos de controle e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, chegou a declarar que ela é inconstitucional. A oposição no Congresso também foi contra a medida, principalmente pela exclusão dos órgãos de controle na análise prévia dos acordos.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que a oposição vai continuar trabalhando para que a MP perca a validade. Segundo ele, os partidos entraram com um projeto de lei hoje na Câmara para modificar a Lei de 2013, mantendo a fiscalização prévia dos órgãos de controle mas permitindo que mais de uma empresa possa ter os acordos aceitos.
"Não há problema nenhum nisso", afirmou Lorenzoni.
O fato é que, quando a MP perder a validade, o que deve ocorrer no fim deste mês, somente a primeira empresa que pediu o benefício poderá fechar acordo com o governo federal. Além disso, a CGU (Controladoria-Geral da União), responsável pelos acordos no governo federal, terá que submeter seus atos ao controle prévio do TCU.
No fim de abril, a CGU deu a primeira punição a empresas pela Lava Jato, impedindo a Mendes Júnior de contratar com órgãos públicos por dois anos.