A Procuradoria-Geral da República ofereceu nesta sexta-feira (6) denúncia ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular.
A acusação tem como base desdobramentos da Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT, e que tem Pimentel como um dos principais alvos.
A Procuradoria aponta que o esquema rendeu R$ 2 milhões em propina a Pimentel, que na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa acusada de participação nas irregularidades.
Também foram denunciados o dono da Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade, o presidente e sócio da empresa, Antônio dos Santos Maciel Neto, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto –conhecido por Bené e considerado operador do governador no esquema–, o ex-ministro do Desenvolvimento Mauro Borges Lemos, Pimentel Otílio Prado, ex-sócio da Pimentel, e Fábio Mello, um funcionário de Bené.
A denúncia é assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e será analisada pelo ministro Herman Beijamin, relator da Acrônimo no STJ.
Pela legislação mineira, se a denúncia for recebida e o governador transformado em réu, ele terá que ser afastado de suas funções. A PGR não entra nessa questão na denúncia. A defesa, no entanto, diz que embora não esteja expresso na Constituição do Estado, é preciso ter autorização da Assembleia para o afastamento e, se isso não for cumprido, irá recorrer.
BENEFÍCIOS
Segundo a Procuradoria, o governador solicitou e recebeu vantagens indevidas para gerar benefício tributário à empresa Caoa Montadora de Veículos quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff.
O regime tributário diferenciado estava previsto no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e teria gerado mais de R$ 600 milhões por ano à Caoa.
De acordo com Ela Wiecko, os benefícios envolviam a construção de uma fábrica da Caoa em Anápolis (GO) e correspondiam ao crédito presumido de parte da base de cálculo do IPI de uma cota de importação de 12.000 veículos Hyundai iX35, modelo que viria a ser produzido no local.
Na sequência, a empresa solicitou e obteve autorização para substituir o saldo de 8.866 veículos Hyundai iX35 da cota de importação aprovada por outros modelos da marca.
Pimentel assinou portarias interministeriais e tomou outros atos administrativos para determinar a aprovação dos pedidos e facilitar o trâmite das demandas da Caoa relacionadas ao Inovar-Auto.
PROPINA
Segundo as investigações, houve pagamento de propina ao então ministro pelos dirigentes da Caoa Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Antônio dos Santos Maciel Neto, por meio de empresas de Bené.
A PGR sustentou que as empresas Bridge e Bro simulavam a prestação de serviços de consultoria à Caoa para dissimular a origem e a natureza ilícita dos recursos.
A denúncia relaciona troca de mensagens de celular entre os envolvidos que comprovam a negociação.
Para a procuradora, parte da propina foi usada para custear despesas pessoais, como passagens aéreas e hospedagens, de Pimentel e sua mulher, Carolina de Oliveira Pereira. Também foi apurado o uso, por eles, de aeronave de matrícula PR-PEG, registrada no nome da empresa Bridge.
Sucessor de Pimentel no ministério, Mauro Borges Lemos, diz a denúncia, se comprometeu a auxiliar na execução dos atos administrativos correspondentes à propina acertada.
Mauro Borges assinou atos administrativos em favor da montadora, e Pimentel se comprometeu a fazer gestões para que os benefícios tributários fossem prorrogados, já na condição de governador de Minas Gerais, no ano de 2015.
Os seis foram denunciados pelo crime de falsidade de documento parlamentar pelo episódio em que Bené foi detido as descer de um avião em Brasília com ao menos R$ 116 mil em dinheiro vivo, logo após as eleições de 2014.
Entre as apreensões, estavam manuscritos que remetiam a demandas da Caoa no MDIC, fato que despertou preocupação e levou a expedientes que aparentassem o resultado de consultorias simuladas, para dar legitimidade aos pagamentos realizados pela montadora às empresas Bridge e Bro.
Segundo a Folha apurou, a Procuradoria ainda não encontra elementos para apontar que Pimentel seria o chefe do esquema.
A Polícia Federal já havia pedido o indiciamento do governador ao STJ e afirmou ao tribunal que reuniu elementos que indicam que o governador de Minas "coordenou e integrou" o esquema criminoso que utilizava a máquina pública.
A primeira-dama do governo mineiro é uma das pessoas investigadas, mas não é alvo da denúncia. A PGR ainda investiga Pimentel em outras frentes, como sobre repasses à agência de comunicação Pepper, que atuou para campanhas petistas, e supostas irregularidades na prestação de contas eleitorais da campanha que elegeu Pimentel, em 2014.
OUTRO LADO
A defesa de Pimentel informou que não teve acesso à denúncia, portanto, não poderia se manifestar. Em nota, o advogado Eugênio Pacelli afirmou que já submeteu ao STJ "uma questão de ordem com relação às inúmeras ilegalidades praticadas durante a investigação".
"Neste contexto, esperamos que o STJ, dentro de sua jurisprudência, reconheça essas nulidades. Em última instância, caberá ao Supremo Tribunal Federal reconhecer nulidades no processo devido aos vícios de investigação já mencionados", completou.
O defensor disse ainda que não há a menor possibilidade de afastamento sem a aprovação da Assembleia Legislativa. Só com essa prévia aprovação a denúncia poderá ser submetida ao STJ.
A defesa da Caoa afirmou que a montadora não pagou propina e que os contratos fechados com as empresas de consultoria são reais e os serviços foram prestados. Os defensores sustentam que a negociação envolve questões sobre mercadologia automotiva e conectividade veicular.
Segundo os advogados, um relatório sobre o serviço foi encontrado pela Polícia Federal e comprovam os serviços.
O advogado José Roberto Batochio afirmou que a alegação de que o documento seria para forjar a consultoria é uma "invencionice".