O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do caso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda (2) que os recursos do presidente da Câmara para anular seu processo de cassação são extemporâneos e devem ser ou rejeitados ou suspensos.
Nascimento, que é advogado de formação, usa como argumento a ausência no regimento da Câmara e no Código de Ética da Casa de permissão para recursos à CCJ nessa fase do processo de cassação, que corre no Conselho de Ética da Casa.
"Esse recurso só é cabível após a decisão final do Conselho de Ética. É o caso de nem ser apreciado pela CCJ", diz Nascimento.
O deputado afirma que irá estudar se há algum dispositivo regimental que permita uma analogia com o Código de Processo Penal para que esses recursos sejam "congelados" até a decisão final do Conselho.
"Quando isso acontecer, se ele ratificar os recursos, aí é feita a análise", afirmou.
Cunha é alvo de processo de cassação no Conselho de Ética desde o início de novembro de 2015 sob a acusação de quebrar o decoro parlamentar ao negar, em depoimento à CPI da Petrobras, a existência de contas no exterior.
O Conselho deve levar em conta ainda as investigações do petrolão que o levaram a responder a um processo, uma denúncia e três inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Devido a sucessivas manobras de Cunha e de aliados, porém, o processo de cassação só conseguiu superar a fase inicial –a de análise se há indícios mínimos para a investigação em março. A expectativa do Conselho é votar o relatório final em junho.
Mesmo sem haver previsão no regimento, Cunha entrou com recurso na CCJ sob a alegação de que o conselho cometeu uma série de ilegalidades no processo contra ele, desde a supressão do amplo direito de defesa à análise de temas que não fizeram parte do relatório preliminar.
Entre outros pedidos, ele requer a anulação de todo o trabalho do conselho e a volta à estaca zero.
Pelas regras da Casa, só cabe recurso à CCJ após a decisão final do Conselho, e mesmo assim para análise de questões formais do processo, não do mérito.
CONFIRMAÇÃO
Nesta terça (3), a CCJ deve eleger como seu novo presidente o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que faz parte da ala peemedebista aliada a Cunha.
Cabe a Serraglio confirmar Nascimento como relator dos recursos de Cunha, seguindo a tradição consolidada no órgão de não trocar relatores entre uma sessão legislativa e outra.
No ano passado, Nascimento foi designado para analisar os recursos relativos ao caso, mas ainda não havia proferido qualquer comentário sobre nenhum deles.
A decisão do Conselho de Ética, caso seja pela cassação ou pela absolvição, será submetida ao plenário da Câmara. Cunha só perde o mandato com o voto de pelo menos 257 dos seus 512 colegas.
Caso a punição aprovada no Conselho seja mais branda, como uma suspensão ou uma censura, Cunha e aliados já têm pronta uma interpretação regimental de que o plenário não pode ser acionado neste caso, o que transformaria em palavra final a decisão do Conselho.