O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki afirmou nesta terça-feira (19) que ainda não há prazo para levar a julgamento o pedido de afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara.
A saída de Cunha do cargo foi pedida em dezembro de 2015 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF.
Questionado se há dificuldades para que o caso seja analisado, o ministro disse que não poderia responder.
"Estou examinando", afirmou Teori, que é relator da Lava Jato no STF.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a demora para Teori analisar o caso pode ser provocada por falta de elementos. "Teori até hoje não trouxe porque não vislumbrou os pressupostos para isso", disse.
Para Gilmar, já houve momento em que indícios poderiam ter justificado o afastamento de Cunha, quando teria ocorrido uma diligência da Procuradoria para recolher material no departamento de informática da Câmara, no ano passado.
"Eu fiz uma descrição da situação em que disse que em algum momento quando se discutiu a questão da manipulação de prova, busca e apreensão, era plausível porque me parece condizente com os pressupostos de uma prisão provisória, medida cautelar. Agora, isso passou, a denúncia foi oferecida, o pedido de suspensão foi depois", disse o ministro.
Gilmar afirmou que é plausível discutir se Cunha teria que se afastar do cargo por estar na linha sucessória da Presidência, em caso de impeachment da presidente Dilma Rousseff. "O que eu disse foi questão da possibilidade de assumir ou não em substituição. O que eu disse é que tinha que reparar como seria interpretado o artigo 86 [ da Constituição] que diz que, no caso de presidente da República, recebida a denúncia é afastada presidente República, depois da licença da Câmara. Teria que saber se isso seria aplicado e como seria", disse.
RESISTÊNCIAS
O pedido da PGR enfrenta resistências no STF. Ministros avaliam que determinar a saída de um presidente de outro Poder seria uma medida extrema e teria que ter robustos argumentos jurídicos.
Na ação, o procurador-geral classificou o presidente da Câmara de "delinquente", disse que ele transformou a Casa em um "balcão de negócios" e fez "utilização criminosa das prerrogativas parlamentares".
Janot apontou ainda "manobras espúrias" do peemedebista para atrapalhar as investigações contra ele no esquema de corrupção da Petrobras e o andamento do processo de cassação na Câmara e também sustentou que o parlamentar e seus aliados tentam "intimidar quem ousou contrariar seus interesses". Para a Procuradoria, Cunha ultrapassou "todos os limites aceitáveis".
Para a Procuradoria, Cunha tem utilizado seu mandato de deputado e o cargo de presidente "para constranger e intimidar testemunhas, colaboradores, advogados e agentes públicos" e para dificultar a investigação contra si.
O presidente da Câmara é alvo de uma ação penal, uma denúncia e mais um inquérito, além do pedido de afastamento da presidência da Câmara. Foi citado pelos delatores Alberto Youssef, Júlio Camargo, Fernando Baiano, Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior.
O STF transformou Cunha em réu, sob acusação dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por seu suposto envolvimento no esquema de desvios na Petrobras.
Ele teria atuado num esquema de pagamento de propina de contratos de navios-sonda da Petrobras.
Segundo a acusação da Procuradoria, os dois contratos de navios-sonda somam US$1 bilhão e envolveram o acerto de uma propina de US$ 40 milhões para políticos e ex-funcionários da Petrobras. Cunha teria recebido US$ 5 milhões.
SUÍÇA
Em relação às contas na Suíça, PGR ofereceu denúncia ao STF afirmando que Cunha teria recebido mais de R$ 5 milhões em propina para garantir o esquema de corrupção na Petrobras e atuar na Diretoria da Área Internacional para facilitar e não colocar obstáculo na compra do campo de Benin –ao custo de R$ 138 milhões para a estatal.
Os recursos teriam abastecidos contas ligadas a Cunha e familiares no exterior e pago despesas de luxo.
A nova linha de investigação leva em conta a delação premiada de empresários da Carioca Engenharia, que acusam o peemedebista de ter recebido propina em contas no exterior.
Os desvios estariam ligados a obter a liberação de verbas do fundo de investimentos do FGTS para o projeto do Porto Maravilha, no Rio, do qual a Carioca Engenharia obteve a concessão em consórcio com as construtoras Odebrecht e OAS e chegaria a R$ 52 milhões, segundo a PGR.
Essa liberação ocorreria por influência do aliado de Cunha Fábio Cleto, que ocupou uma vice-presidência da Caixa Econômica Federal e também o conselho do fundo de investimento do FGTS.
As transferências informadas à PGR totalizam US$ 3,9 milhões entre 2011 e 2014, saindo de contas na Suíça dos delatores para cinco contas no exterior que eles afirmam terem sido indicadas pelo próprio Cunha.