A decisão da comissão do impeachment dará, certamente, início a uma nova batalha judicial a ser travada no Supremo Tribunal Federal.
Os termos já foram antecipados pelo ministro José Eduardo Cardozo, quando apresentou a defesa da presidente, e reafirmados nesta segunda-feira pelos representantes da base do governo na Comissão.
Impugna-se inicialmente o próprio ato de recebimento da denúncia pelo deputado Eduardo Cunha.
O ponto central é a falta de imparcialidade do presidente da Câmara na condução do processo. O recebimento da denúncia estaria viciado por não ter sido tomado em defesa do interesse público, senão como ato de vingança pessoal contra o partido da presidente, que lhe retirou apoio na Comissão de Ética, claro desvio de finalidade.
Aponta-se ainda que a comissão especial desrespeitou o rito estabelecido pelo STF, na ADPF no. 378, ao permitir a discussão de temas estranhos à denúncia, em audiência pública, sem que à presidente fosse assegurado o devido direito de defesa.
Por fim, o governo e os partidos da base certamente impugnarão o próprio mérito do pedido de impeachment.
Como reivindicou o advogado-geral da União, as pedaladas fiscais não constituiriam justa causa para o impeachment. Seriam práticas legítimas de gestão financeira, não tipificadas como crimes de responsabilidade.
Impossível prever como os ministros do Supremo reagirão a cada um desses argumentos.
A jurisprudência do tribunal, adotada no processo de impeachment do ex-presidente Collor e reiterada no julgamento da ADPF 378, aponta, no entanto, que o Supremo estará mais aberto a apreciar questões formais, relativas à integridade do processo e ao direito de defesa da presidente, do que em relação ao mérito do pedido.
Nesse sentido, não deveríamos nos surpreender se a votação pelo plenário da Câmara, marcada para domingo, venha a ser suspensa.
Ao STF cumprirá, mais uma vez, determinar o compasso deste conflituoso processo. A oposição venceu a primeira batalha. Há, porém, longo caminho pela frente. No plenário, nas ruas e no Supremo Tribunal Federal.