O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello revogou a detenção de um argentino acusado de crimes na ditadura do país vizinho e determinou que ele vá para a prisão domiciliar.
Marco Aurélio usou como argumento a vigência da Lei da Anistia no Brasil, que extinguiu punições para crimes cometidos no regime militar.
O ex-policial argentino Roberto Oscar González, 65, tinha sido detido no Rio Grande do Sul em julho do ano passado. À época, o governo do país vizinho oferecia recompensa equivalente a R$ 175 mil por sua captura.
González era procurado por suspeita de participar de crimes na ditadura argentina (1976-1983), como a morte do escritor Rodolfo Walsh, uma das vítimas mais conhecidas do regime.
O argentino vivia escondido em uma área rural de Viamão, na região metropolitana de Porto Alegre, e estava na lista de procurados da Interpol até ser detido pela Polícia Federal no ano passado. Um processo de extradição foi aberto.
Os advogados de González recorreram ao Supremo por sua libertação. Em decisão do dia 9 de março, Marco Aurélio questionou a extradição e afirmou que "fatos semelhantes aos aqui tratados, ocorridos no Brasil durante o período da ditadura militar, não se mostram puniveis", em referência à Lei da Anistia.
O ministro também afirmou que as "alegadas torturas e sequestros" atribuídos ao argentino datam de mais de 30 anos e estão prescritas "à luz da legislação" brasileira.
O despacho determina que González permaneça em sua casa, sob monitoramento eletrônico, e entregue o passaporte. O argentino deixou a prisão de Charqueadas (RS) apenas na última quinta-feira (31).
O caso ainda será analisado por um grupo de ministros.
Segundo um dos advogados do argentino, Guilherme Fontes, ele vai ficar na mesma casa onde viveu escondido, em Viamão.
"Se [o crime] tivesse sido cometido no Brasil, estaria submetido a determinadas regras que fariam com que ele não fosse punido. Esse paralelo é necessário que seja feito", disse Fontes.