O governo voltou a pedir neste sábado (19) que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda todas as ações e decisões da Justiça que tentam impedir a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil até que o plenário do tribunal julgue o caso em definitivo.
Na manifestação feita ao ministro Teori Zavascki, a AGU (Advocacia-Geral da União) cita a decisão dessa sexta (18) do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse de Lula no primeiro escalão do governo Dilma e ainda determinou que as investigações da Operação Lava Jato envolvendo o petista continuem a ser conduzidas pelo juiz Sergio Moro, do Paraná.
O pedido foi feito a Teori, que é relator de duas ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentadas pelo PSB e PSDB e que questionam a legalidade da nomeação de Lula.
Gilmar Mendes é relator de outras dez ações, entre mandados de segurança e petições, tendo concedido liminar (decisão provisória) em dois processos movidos pelo PSDB e PPS para impedir a posse do ex-presidente.
A AGU não deixa expresso se o objetivo é suspender, inclusive, as decisões de Gilmar. Segundo fontes ouvidas pela Folha, a AGU avalia que isso dependerá do entendimento de Teori.
No STF, não é usual que um ministro suspenda decisão liminar tomada por colega. Ainda não há prazo para que o plenário analise a decisão de Gilmar. O processo só pode ser chamado para julgamento quando o relator liberar para a pauta. Após sua decisão, Gilmar pediu, por exemplo, que a Procuradoria-Geral da República se manifeste.
A expectativa é de que todas as ações sejam analisadas em conjunto pelos 11 ministros do STF.
Segundo o ministro José Eduardo Cardozo (advogado-geral da União), a suspensão dos processos até definição do Supremo é necessária para evitar decisões divergentes e insegurança jurídica.
"Ante o exposto, o Advogado-Geral da União reitera o requerimento de suspensão do andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto das arguições de descumprimento de preceito fundamental em epígrafe, até seu julgamento final, a fim de evitar a existência de decisões contraditórias acerca do tema", diz o texto.
No recurso que prepara especificamente contra a decisão de Gilmar, a AGU deve argumentar que o ministro chegou a mudar seu próprio entendimento para decidir o caso de Lula, passando a admitir mandado de segurança apresentado por partido político.
Em uma espécie de vacina, Gilmar argumentou, em seu despacho, que no caso anterior adotou um análise "excessivamente restrita" ao demonstrar discordância quanto à possibilidade do partido político impetrar segurança em favor de "interesses outros que não os de seus eventuais filiados".
CRÍTICA
Numa decisão dura, Gilmar afirmou que a posse de Lula pode configurar "uma fraude à Constituição", sendo que houve desvio de finalidade por parte da presidente Dilma. Isso porque, segundo o ministro, há indícios de que Dilma indicou o ex-presidente para o governo com o objetivo de que as investigações contra ele fossem examinadas pelo Supremo e não mais por Moro.
O ministro afirmou que ficou claro o receio de que o petista fosse preso e processado criminalmente. Gilmar cita em sua decisão vários diálogos de Lula que foram interceptados pela Lava Jato, como falas com Dilma e correligionários, além da crítica de que o tribunal é uma corte acovardada.
Gilmar disse ainda que, apesar da polêmica sobre a legalidade do grampo de Lula e falando com Dilma, a autenticidade das declarações é reconhecida por eles.
Segundo o ministro "nenhum chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, é dono da condução dos destinos do país", devendo seguir princípios constitucionais "explícitos e implícitos" como probidade e moralidade.
Na avaliação do ministro, ficou claro que integrantes do governo avaliaram que o Supremo seria leniente com Lula.
O entendimento de Gilmar, mesmo sendo provisório, prevalece sobre decisões das Justiças estaduais que também vinham discutindo a situação da posse de Lula. Foram apresentadas mais de 50 em todo o país. Gilmar, no entanto, afirmou que não há proibição para que novas ações sejam apresentadas à Justiça.