O TCU (Tribunal de Contas da União) voltou a emitir decisão em que determina que a Petrobras pare de fazer contratações sem concorrência.
Em auditoria no cadastro de fornecedores da estatal, o tribunal apontou que praticamente 99% dos seus contratos são feitos sem licitação ou por convite a empresas, modalidade em que a Petrobras só avisa a algumas empresas escolhidas sobre a disputa.
A pesquisa foi realizada 695 mil contratos que somam R$ 369 bilhões feitos entre 2011 e 2014. De acordo com o relator, 45% dos contratos (em valores) foram feitos em qualquer tipo de licitação. E outros 54% foram feitos por convite a empresas do cadastro.
A Folha mostrou em 2014 que a empresa havia feito quase R$ 90 bilhões em contratos sem disputa, muitos deles de valores bilionários.
O relator do processo, Vital do Rego, afirmou que os problemas no cadastro da empresa são o "útero das mais diversas crias que possam ter formado as diversas anomalias apontadas pela Justiça", citando a Operação Lava Jato.
O relator apontou que, além dos problemas na forma de contratação, o cadastro aberto pela Petrobras para que as empresas possam obter contratos é pouco utilizado dentro da empresa.
Na decisão, Vital decidiu por determinar que a estatal "se abstenha" de contratar com base no Decreto 2.475 de 1998, que deu permissão à empresa para criar uma forma própria de contratação que dispensa a concorrência, sem obedecer às leis gerais de contração no país.
O TCU entende que a permissão não pode ser feita por decreto, deveria haver uma lei, e já decidiu diversas vezes da mesma forma. Mas a Petrobras obteve pelo menos 19 liminares no STF (Supremo Tribunal Federal) que garantem a ela manter o sistema de contratação por decreto.
Os ministros voltaram a criticar a empresa, mostrando que vinham apontando os problemas nelas antes da Operação Lava Jato mas que eram criticados pelo governo quando determinavam paralisação de obras, como da Refinaria Abreu e Lima, por exemplo, cuja decisão tomada em 2008 por parar a obra foi ignorada pelo Governo. A construção agora é alvo da Lava Jato.
O ex-presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, avaliou que o nível de corrupção descoberto pela operação Lava Jato não poderia ser impedido por qualquer lei de concorrência. "Qualquer que fosse a lei, o resultado seria o mesmo", afirmou Zymler que defende que a Petrobras tenha um regime de contratação próprio, mas aprovado em lei. "Mas a Petrobras já poderia ter se antecipado, baixando novas regras", afirmou o ex-presidente.