Contrariando a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União), o relator das chamadas pedaladas fiscais na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou seu parecer nesta terça-feira (22) pedindo a aprovação com ressalvas das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.
Em outubro, o TCU recomendou, por unanimidade, que as contas fossem reprovadas por considerar que a presidente descumpriu no ano passado a Constituição e as leis que regem os gastos públicos. Como consequência disso, a União tem que pagar cerca de R$ 57 bilhões.
O Congresso é quem dá a palavra final sobre a aprovação das contas de um presidente. Dessa forma, os deputados e senadores decidirão se mantêm a decisão de Gurgacz ou se retomam o entendimento do TCU.
Na apresentação do seu parecer aos jornalistas, Gurgacz argumentou que é preciso ter cuidado para não criar, ao se reprovar as contas, uma jurisprudência que possa trazer um engessamento das administrações públicas nos três níveis: federal, estadual e municipal.
"Temos 14 estados que nesse ano não cumpriram a meta fiscal. Estados governados por vários partidos. Por isso a importância de fazermos um relatório baseado na legalidade, na Constituição e não só baseado no presidente atual mas na condição de gestão dos governos", afirmou Gurgacz.
O senador destacou que as ressalvas se referem, principalmente, às pedaladas fiscais praticadas por Dilma no ano passado e a falta de planejamento para quitar a dívida com restos a pagar de 2012 a 2014, além da falta de planejamento sobre o cenário econômico e fiscal projetado comparativamente ao comportamento da economia, o que, para ele, fragilizou a transparência da execução orçamentária e financeira.
"Estamos colocando que tem que se ter um planejamento. Essas contas precisam ser pagas e é preciso ter um planejamento para equilibrarmos nosso Orçamento", disse. Ele, no entanto, afirmou não acreditar que essas contas podem ser ajustadas no próximo ano.
As pedaladas fiscais são resultado de artifício usado pelo governo para atrasar repasses de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos. Para Gurgacz, houve inadimplência por parte do governo, mas isso não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gurgacz minimizou ainda a gravidade da assinatura de Dilma a decretos não numerados, portanto, sem o aval do Congresso, liberando crédito extraordinário. É justamente a assinatura desses decretos que embasa o pedido de impeachment aceito pela Câmara dos Deputados.
"Esses decretos estão autorizados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e pela LOA (Lei Orçamentária Anual). Não há ilegalidade", disse.
Questionado se temia ser tachado de ter feito um parecer contrário ao TCU e a favor da presidente Dilma, Gurgacz afirmou que tem um bom relacionamento tanto com o governo quanto com a oposição e defendeu que o Parlamento não é obrigado a seguir uma decisão do TCU, que é um órgão "assessor do Congresso".
"Por que tem que prevalecer o entendimento do TCU? Ele manda uma indicação para o Congresso. Quem vota está aqui. Esta é uma prerrogativa do Congresso Nacional", disse.
O senador afirmou ainda que seu relatório é técnico e está menos politizado do que o parecer do TCU. "Nosso relatório é técnico e pautado pela Constituição. Eu jamais faria algo em benefício do governo ou da oposição. Produzimos um relatório pensando no futuro do país", disse.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) acompanhou, a convite da presidente da CMO, Rose de Freitas (PMDB-ES), a apresentação do relatório de Gurgacz aos jornalistas. Para ele, a decisão tomada pelo senador fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e acaba dando uma brecha para que governadores e prefeitos também desrespeitem a legislação.
"É um atentado contra o país. Estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição para salvar uma presidente", disse.
TRAMITAÇÃO
O relatório foi entregue à comissão nesta terça, com dois dias de atraso. Como o Congresso entra em recesso a partir desta quarta (23) e só retoma seus trabalhos em 2 de fevereiro, os prazos ficarão suspensos neste período.
Quando a comissão voltar a trabalhar, os seus integrantes terão até o dia 13 para apresentar emendas ao relatório. Em seguida, o relator terá até 15 dias para apresentar seu parecer final.
O colegiado, então, terá sete dias para colocar o relatório em votação. Votado, ele será transformado em um projeto de decreto legislativo que terá que ser analisado pelo plenário do Congresso, que une a totalidade da Câmara e do Senado.
Até o dia 11 de março, a comissão terá que enviar a decisão da comissão para o plenário do Congresso. Independente da decisão da CMO, o plenário terá que dar a palavra final sobre a aprovação ou reprovação das contas de Dilma.