No início de seu voto sobre o rito do processo de impeachment, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin propôs nesta quarta-feira (16) que não há necessidade de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitar o pedido de afastamento.
O governo tenta emplacar no Supremo que, antes de Cunha ter acolhido o processo, Dilma deveria ter sido ouvida numa garantia de amplo direito de defesa. Se acolher esse entendimento, o Supremo invalidará todos os atos praticados até agora.
Para Fachin, relator da ação que trata do roteiro do pedido de afastamento, o ato do presidente da Câmara não encerra o recebimento da denúncia, que terá que passar pelo crivo de uma comissão especial e do plenário da Casa legislativa.
Segundo o relator, a defesa prévia deve ser apresentada no parecer da comissão especial da Câmara que discutirá o pedido de afastamento e ao plenário.
COMISSÃO DO IMPEACHMENT
Outra questão a ser discutida é a validade da votação secreta que elegeu uma comissão especial de maioria pró-impeachment na Câmara. Segundo a Folha antecipou, Fachin deve considerar a eleição válida.
O ministro defendeu que a Constituição prevê que a composição das comissões de forma geral da Câmara e do Senado, como a do impeachment, é regulamentada pelos regimentos internos. Fachin colocou ainda que há exceções que justificam o voto secreto para preservar o parlamentar.
"Percebe-se que a publicidade é a regra, mas a Constituição, em situações excepcionais, admite que possa exercer de forma secreta", disse.
O ministro defendeu, porém, que a votação do processo de impeachment no plenário tem que ocorrer em votação aberta.
O PAPEL DO SENADO
O ministro tem reforçado em seu voto que cabe à Câmara a admissibilidade do processo de impeachment e ao Senado, o seu processamento.
Um dos pontos em disputa entre Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros, é qual das Casas tem a prerrogativa de instaurar o processo de impeachment e, consequentemente, afastar a presidente do cargo para julgamento.
Ao todo, o voto de Fachin tem 100 páginas. Antes do ministro começar sua apresentação, foram ouvidos representantes das partes envolvidas (PC do B, Câmara, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República).
O ministro também autorizou que partidos (PT, PSDB, PSOL, DEM, REDE, PP e Solidariedade) apresentassem seus argumentos.
Depois de Fachin, outros dez ministros da corte darão seu voto a respeito do rito do impeachment.
CUNHA
Fachin também rejeitou pedido do PCdoB questionado a imparcialidade do presidente da Câmara de atuar no caso, sendo que ele rompeu com o governo diante das acusações de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.
"Entraves políticos são naturais em processo jurídico-político", disse o ministro. "As causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com processo jurídico-político", completou.
Acompanhe ao vivo a sessão do STF sobre o rito do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff