Em informações enviadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), o Senado defende que uma eventual decisão da Câmara de admitir o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em nada vincula o recebimento ou não da denúncia pelo Senado.
O documento assinado pela advocacia da instituição afirma ainda que cabe ao Senado o processamento do impeachment, tendo isso sido pacificado pela Constituição e pelo próprio Supremo em decisões anteriores.
"Não se pode confundir o instituto do juízo de admissibilidade com o juízo de recebimento da denúncia popular. No que importa, extrai-se com segurança da legislação de regência que o primeiro ocorre na Câmara dos Deputados, enquanto o segundo se passa no Senado", diz o texto.
Na prática, Renan busca que o Senado seja ouvido antes de um eventual afastamento da presidente.
O trâmite é semelhante ao que aconteceu quando a Casa analisou o processo que levou a saída do cargo do ex-presidente Fernando Collor, hoje senador pelo PTB de Alagoas.
Em 1992, a Câmara decidiu pelo impeachment de Collor. O processo então, foi enviado para o Senado em 30 de setembro. No mesmo dia, ele foi lido pelo plenário da Casa e, em seguida, os senadores formaram uma comissão especial para julgar o processo.
Nesta fase preliminar, os senadores votaram um parecer pela admissibilidade e continuidade do processo. Como havia um clima de que o caso era irreversível e havia uma maioria pela aprovação do impeachment, a votação foi feita simbolicamente, ou seja, os senadores não chegaram a registrar seus votos, apenas se manifestaram no plenário. É esta votação que está sendo defendida por Renan.
Na época de Collor, os senadores avaliaram que o parecer considerava que a denúncia apresentada pela Câmara preenchia os requisitos legais e recomendou, então, a abertura do processo por crime de responsabilidade. Somente após esta fase, Collor foi afastado da Presidência e o então vice-presidente Itamar Franco assumiu o comando do Palácio do Planalto.
Pela legislação, a presidente só é obrigada a deixar o cargo quando o Senado instaura o processo de julgamento do impeachment. Esse é o passo posterior à votação no plenário da Câmara.
No rito defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Senado não teria outra alternativa a não ser dar prosseguimento ao processo de afastamento, caso o impeachment seja aprovado pela maioria absoluta dos deputados.
Renan quer que o STF garanta ao Senado o direito de rever, se quiser, a decisão tomada pela Câmara. Ou seja, caso os deputados votem a favor do impeachment, o Senado poderia emitir sua posição sobre o caso e derrubar ou referendar a decisão da outra Casa.
"Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment —de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF— em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de 'processamento' referido na Constituição, de competência privativa do Senado."
AÇÃO
Na ação do PC do B questionando a tramitação do impeachment no Congresso, o partido pede que o tribunal deixe claro que cabe ao Senado instaurar o processo contra o presidente da República.
A lei 1079, de 1950, determina que cabe à Câmara fazer a acusação de crime de responsabilidade, levando ao afastamento imediato do presidente. A Constituição estabelece que a suspensão da presidente só ocorre depois de instauração do processo no Senado.
Portanto, Se a Câmara aprovar o pedido, mas o Senado não recebê-lo, a presidente não é afastada.
A ideia é ganhar aval do Supremo de que o Senado pode reformular a decisão da Câmara. Com uma base governista mais sólida no Senado, o governo avalia que teria mais condições de derrubar a deposição da petista na Casa.
No documento, o Senado ainda defende que o Supremo valide as normas dos regimentos das Casas Legislativas que tratam do trâmite dos processos de impeachment, uma vez que há lacunas na legislação sobre detalhes do passo a passo do início, na Câmara, até o final no Senado.