O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o bloqueio dos bens do ex-governador Tarso Genro (PT), além de outros quatro gestores. O bloqueio remete a uma ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público gaúcho desde 2002, que pede a abertura de um processo de licitação de linhas de ônibus intermunicipais no Estado.
De acordo com despacho da juíza Andréia Terre do Amaral, que determina o bloqueio, uma decisão judicial de 2002 impedia que o Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) prorrogasse contratos ou promovesse novas concessões de transporte intermunicipal sem realizar uma nova licitação.
A licitação não foi feita e, em 2013 (durante o mandato de Tarso Genro, de 2011 a 2014), a Justiça aceitou, em caráter liminar, recomendação do Ministério Público de estabelecer multa de R$ 1.000 por dia para cada uma das 1.800 linhas intermunicipais com contratos vencidos –valor que, hoje, passa de R$ 1 bilhão.
Além do ex-governador, João Vítor Domingues (secretário de Infraestrutura e Logística durante a gestão Genro), Pedro Westphalen (atual secretário dos Transportes), Ricardo Moreira Nunez (diretor-geral do Daer) e Carlos Eduardo de Campos Vieira (ex-diretor do Daer) também tiveram os bens bloqueados.
A juíza afirma no despacho, porém, que o valor atual da multa, de R$ 1 bilhão, é "extremamente expressivo", e que "é muito provável que nem a soma de todo o patrimônio dos réus vá ser capaz de suportar uma condenação final." Os bens foram bloqueados, continua, porque são "talvez o único instrumento garantidor da reparação do dano."
Em nota, Tarso Genro e João Victor Domingues afirmaram que vão recorrer da decisão e que "uma licitação dessa natureza não se realiza 'da noite para o dia', nem pode ser feita de forma irresponsável e precária."
O comunicado ainda diz que "nada foi feito pelos governos anteriores" ao de Genro e que o valor da multa está "em debate jurídico" desde 2002, "com vários recursos por parte das administrações anteriores".
Os dois afirmam que romperam uma omissão que vinha desde 2002 ao elaborar o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal de Passageiros –entregue ao atual governador, José Ivo Sartori (PMDB), em janeiro deste ano. O plano, diz a nota, "estabelece a forma de exploração do mercado, sua organização, deveres dos futuros concessionários, garantias aos usuários, bem como regras para a transição do atual modelo para o novo modelo."
Pedro Westphalen, o atual secretário dos Transportes, afirmou que o projeto de lei que regulamenta o Plano Diretor está na Assembleia Legislativa aguardando votação em regime de urgência, e que a aprovação é "requisito indispensável para o lançamento dos editais licitatórios, que serão elaborados imediatamente após a publicação da lei."