O Congresso aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que destina R$ 368,2 milhões para que o Ministério da Previdência Social pague parte de uma dívida com o fundo Instituto Aerus de Seguridade Social, formado por cerca de 10 mil trabalhadores das companhias aéreas falidas Varig e Transbrasil.
No ano passado, o Tribunal Regional Federal em Brasília determinou que a União honre a folha de pagamento mensal dos aposentados e pensionistas do fundo. Há nove anos os aposentados e pensionistas do Aerus brigam na Justiça pelo recebimento integral dos benefícios do fundo.
Os parlamentares também aprovaram outros projetos de liberação de créditos orçamentários. Um deles, libera o uso, para emendas individuais dos deputados, dos restos a pagar de anos anteriores a 2014 e outro reestrutura o Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso Nacional, marcou para a noite da próxima terça-feira (24) uma nova sessão conjunta do Congresso para a votação da alteração da meta fiscal de 2015, que autoriza a União a fechar o ano com um déficit primário de R$ 199,9 bilhões, e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016.