O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a medida provisória que autoriza o Executivo a reajustar as taxas cobradas pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Durante a votação, os senadores retiraram, pela primeira vez, dois artigos que versavam sobre assuntos que não tinham ligação com o tema central da matéria.
O rito especial foi definido pelos senadores na semana passada para retirar, mediante decisão do plenário, trechos que não tenham conexão com a proposta inicial da medida, os chamados jabutis no jargão legislativo.
A decisão foi tomada após posicionamento contrário aos jabutis dado pelo STF (supremo Tribunal Federal). Os trechos retirados passam a ser considerados como não escritos.
Além de analisarem a questão constitucional, os senadores passaram a avaliar também a pertinência temática de dispositivos incluídos pelos parlamentares ao texto original.
Os artigos retirados tratavam da revogação de leis anteriores e da permissão de incorporação de documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio (OMC) aos autos de processos de verificação de origem do produto para fins de investigações no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
A medida provisória, que segue agora para sanção presidencial, aumenta a arrecadação dos tributos e autoriza o ente tributante federal a promover a sua atualização monetária. Ela faz parte do conjunto de propostas do governo para promover o ajuste fiscal.
O projeto determina o reajuste para a taxa cobrada de empresas em processo de fusão que precisam submeter o negócio à análise do Cade. Hoje em dia, para o julgamento desses processos, a taxa é de R$ 45 mil e passará a ser de R$ 85 mil a partir de 1º de janeiro de 2016. Segundo o governo, a intenção é garantir ao Cade condições de se sustentar com os valores das taxas que arrecada sem precisar ter que recorrer a recursos do Tesouro Nacional.
No caso da Ancine, a medida criou uma taxa de contribuição de 20% que será aplicada a filmes destinados à veiculação em televisão e internet por assinatura, desde que tenham sido exibidos previamente em até seis salas de exibição, ou tenham sido exibidos em festivais ou mostras e não tenham sido exploradas em cinemas. Estimativa do governo prevê arrecadação extra de R$ 320 milhões neste ano e R$ 640 milhões em 2016 e em 2017.
Em relação ao Ibama, a medida autorizou a atualização monetária de taxas cobradas, dentre elas, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Mais cedo, o Senado aprovou outra medida provisória que trata da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que passará a ser atribuição da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Antes da mudança, o fundo era gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil), privatizado em 2013.
O plenário do Senado aprovou também um projeto de lei que obriga a explicitação da incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.