Principal instância da Justiça administrativa da Itália, o Conselho de Estado rejeitou o recurso impetrado pelo ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e deu aval para que o condenado no mensalão seja extraditado ao Brasil para cumprir a pena de 12 anos e 7 meses de prisão a que foi condenado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção.
A decisão foi tomada por cinco magistrados do Conselho de Estado em uma sessão que durou 40 minutos nesta terça (22) em Roma.
A corte considerou que os documentos enviados pelo governo brasileiro sobre a penitenciária da Papuda "exprimiram o compromisso" do Brasil de que os direitos fundamentais de Pizzolato não seriam infringidos, um dos argumentos de sua defesa.
Os magistrados também consideraram que o decreto de extradição do Ministro da Justiça da Itália Andrea Orlando foi coerente com a decisão da Corte Suprema de Cassação, mais alta instância do sistema Judiciário italiano, que, em fevereiro, autorizou a extradição de Pizzolato.
A decisão de hoje esgota a discussão do caso na Itália. A última medida que Pizzolato pode tentar é um recurso na Corte Europeia de Direitos Humanos.
O veredito é uma vitória do governo brasileiro, que temia que uma decisão favorável a Pizzolato com base na falta de condições dos presídios do país pudesse criar um precedente que inviabilizasse futuras extradições para o Brasil.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que "as autoridades brasileiras estão prontas para cumprir o processo de extradição do Sr. Henrique Pizzolato, tão logo receba as informações sobre o momento em que será feita a entrega pelo governo italiano".
O secretário de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, disse que vistorias in loco na Papuda (DF) e em duas penitenciárias de Santa Catarina permitiram às autoridades italianas terem segurança de que Pizzolato terá seus direitos fundamentais respeitados.
"A decisão é importante porque reconhece que, mesmo com as deficiências que todos conhecemos, há unidades prisionais no Brasil onde pessoas podem cumprir pena com dignidade, com seus direitos preservados", disse.
FUGA
Para evitar ser preso no Brasil, Pizzolato fugiu para a Itália em novembro de 2013, onde entrou com o passaporte de um irmão morto. Ele foi localizado e preso no início de fevereiro de 2014 em uma operação da Interpol em Maranello, norte da Itália.
No fim de abril deste ano, teve sua extradição autorizada pelo governo italiano. O ex-diretor do Banco do Brasil, porém, entrou com um recurso administrativo para tentar anular a decisão, alegando cerceamento de defesa.
Na Itália, diferente do Brasil, qualquer cidadão pode recorrer contra uma decisão de governo em nível administrativo. Foi o que fez Pizzolato para tentar barrar a extradição.
No recurso, a defesa questionou aspectos formais do rito de extradição e voltou a alegar que os presídios brasileiros não ofereceriam garantia dos direitos fundamentais do condenado. Mas os juízes que julgaram o recurso no tribunal administrativo não encontraram "anormalidade" ou "erro" nos termos do decreto que decidiu pela extradição.