Mais um item que provoca impacto nos cofres públicos foi aprovado na noite desta quarta-feira (26) no plenário da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma proposta que anistia municípios do pagamento de multas ambientais aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) antes de 2011.
A proposta, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), beneficia municípios que comprovarem que o empreendimento ou a atividade objeto do auto de infração já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão competente estadual ou municipal.
A regra vale para multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da lei que fixa normas para cooperação entre União, Estados e municípios em ações administrativas relativas à proteção de paisagens, meio ambiente, poluição e preservação de florestas, fauna e flora.
Embora os deputados tenham aprovado a anistia das multas nesses casos, não há ainda uma previsão orçamentária do valor que o Ibama deve deixar de arrecadar com a concessão do benefício.
O autor da proposta argumentou que, entre 1998 e 2011, vários municípios tiveram obras fiscalizadas por órgão estadual, com emissão de infrações administrativas questionáveis pelo Ibama.
"Houve grave prejuízo às atividades econômicas dos Municípios, uma vez que a inserção no CADIN provocou a paralisação da contratação de obras públicas e afins", justificou Jovair Arantes. "O Projeto de Lei não pretende a anistia generalizada e de forma irresponsável", completou.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), se posicionou contrário ao texto. Afirmou que ele enfraquece o poder de polícia do Ibama.
Apesar da Comissão de Meio Ambiente ter rejeitado o texto, o plenário aprovou nesta terça-feira (25) um requerimento de urgência que permitiu a apreciação no plenário nesta noite.