O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição 443, que eleva os salários de parte da cúpula do funcionalismo.
Por 269 votos a 185, foi rejeitada proposta do oposicionista PPS que pretendia incluir na PEC –um dos itens da "pauta-bomba" do Congresso– os auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. Eram preciso pelo menos 308 votos para que a emenda fosse aceita.
De acordo com o Ministério do Planejamento, o custo do projeto é de pelo menos R$ 2,5 bilhões ao ano. Se a emenda do PPS passasse, esse custo iria a cerca de R$ 7 bilhões.
O resultado representa um pequeno alívio para o governo, que é contra todo o projeto, mas havia sido derrotado na votação do texto principal.
Falta a votação em segundo turno da PEC –emendas à Constituição precisam dessa análise dupla–, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que apesar da posição amplamente majoritária dos deputados (o texto original passou por 445 votos a 16) não pautará o segundo turno da PEC tão cedo.
Ele disse que, antes disso, o Congresso precisará aprovar outra emenda à Constituição, a que veda o estabelecimento de novos custos a Estados e municípios sem que haja a contrapartida da receita.
Cunha disse se empenhar para que o Congresso não dê sinais negativos ao mercado e se declarou contra a PEC 443 como foi aprovada. Apesar de ser o responsável final por colocar o tema em votação, ele ressaltou que caberia ao governo mobilizar a sua base a assumir o ônus da rejeição da medida.
VINCULAÇÃO
A PEC 443 vincula o salário dos servidores da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais a 90,25% do ganho dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a mais alta corte da Justiça brasileira. Também beneficia delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados e procuradores municipais nas capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes.
O salário inicial mais baixo passa de R$ 16.830 para R$ 26.125. O ganho em final de carreira vai de R$ 22.805 para R$ 30.471, próximo ao que é pago à presidente da República (R$ 30.934,70).
Após passar pela Câmara, o texto tem que ir ainda para o Senado.