O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende colocar em votação no segundo semestre PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a autorização do uso de 30% pelo poder público dos depósitos judiciais privados para quitação de precatórios.
O peemedebista manifestou a intenção em audiência nesta segunda-feira (27) com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na sede do governo paulista.
A medida, de autoria dos governos municipal e estadual de São Paulo, é uma tentativa de cumprir decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo a qual estados e municípios devem quitar até 2020 as dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.
Os recursos referem-se a quantias de disputas judiciais das quais o setor público não participa, depositadas em juízo, que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final.
A proposta recebeu parecer favorável e está pronta para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Na sequência, deve tramitar em comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Casa Legislativa.
Em São Paulo, onde o governo deve R$ 17 bilhões em precatórios e a prefeitura outros R$ 15 bilhões, a estimativa é de que a mudança permita obter até R$ 16 bilhões.
Em 2013, uma lei estadual permitiu ao governo do Rio de Janeiro utilizar parcela dos depósitos judiciais que não envolvem o poder público para quitar os precatórios.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, no entanto, ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. Para ele, a iniciativa é incompatível com a Constituição Federal.
RUPTURA
No encontro com o governador, o presidente da Câmara dos Deputados também fez uma avaliação do quadro eleitoral do ano que vem.
Segundo relatos, ele considerou que o PMDB deve romper com o PT na maior parte das capitais estaduais na disputa de 2016.
Em São Paulo, por exemplo, o PMDB tem pressionado o vice-presidente Michel Temer a reavaliar acordo com o PT e não apoiar a reeleição do prefeito Fernando Haddad (PT).
A investida tem partido principalmente da cúpula estadual do PMDB em São Paulo e tem apoio nas bancadas da sigla no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.