A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criticou a decisão da Polícia Federal em Curitiba de impedir a advogada Dora Cavalcanti de acompanhar nesta quinta-feira (16) o depoimento do empresário Marcelo Odebrecht, preso no âmbito da Operação Lava Jato.
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, órgão da entidade nacional, manifestou objeção ao episódio e ressaltou que não cabe às autoridades policiais ou judiciais impor restrição ao direito do empresário de escolher seu defensor.
"Não há qualquer regra no direito brasileiro que atribua a uma autoridade o poder de vedar o exercício profissional do advogado pelo fato dele ser investigado", ressaltou.
O empresário foi convocado a depor sobre um bilhete, entregue à sua defesa no dia de sua prisão, no qual ele pedia: "destruir email sondas".
Segundo a Polícia Federal, a advogada não poderia participar do depoimento porque, como integrante da defesa do empresário, era a destinatária da mensagem.
"Compete à OAB, e somente a ela, decidir pela suspensão do exercício profissional por falta disciplinar", ressaltou a entidade nacional. "E assim o é justamente para que autoridades não possam diminuir a importância da defesa", acrescentou.
Segundo ela, não se pode admitir, independentemente do caso, que o advogado seja "apequenado" no desempenho de sua função. "Não interessa à sociedade que atos investigatórios sejam praticados ao arrepio da lei. Isso pode gerar alegação de nulidade", afirmou.
A entidade nacional também colocou-se à disposição da advogada para a adoção das providências cabíveis para preservar as suas garantias profissionais.
O presidente do grupo Odebrecht está preso sob acusação de conhecer e consentir com o esquema de pagamento de propina na estatal petroleira.
O e-mail sobre sondas, usadas para exploração de petróleo no pré-sal, foi uma das provas usadas pelas autoridades para decretar a prisão de Marcelo porque continha a expressão "sobrepreço".
O termo foi interpretado pelo juiz Sergio Moro, por procuradores e pela Polícia Federal como sinônimo de superfaturamento.
REPÚDIO
A iniciativa da Polícia Federal também foi criticada pelo IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), que repudiou o que chamou de "retaliações" à advogada Dora Cavalcanti.
"O próprio episódio investigado é fruto não só de violação de prerrogativa profissional da advogada como também do direito inalienável de comunicação entre o investigado e seu defensor", ressaltou a entidade de advogados, segundo a qual a mensagem "jamais poderia ter sido interceptada pela Polícia Federal".
Em nota, o IDDD avaliou que que o propósito da iniciativa foi colocar o "direito de defesa no banco dos réus".
Para o advogado Dalmo Dallari, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), a restrição imposta pela Polícia Federal foi "injustificável" e "ilegal".
"A presença do advogado faz parte do amplo direito de defesa, presente na Constituição Federal, e faz parte também do direito de independência e autonomia do advogado", lembrou.