O ministro Augusto Nardes, do TCU (Tribunal de Contas da União), disse nesta quinta-feira (18) que a decisão de fixar 30 dias para a presidente Dilma Rouseff explicar irregularidades nas contas do governo federal de 2014 ao tribunal mostra que o "império da lei" vale para o "escalão maior" do país.
Após visitar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Nardes disse que a decisão inaugura um "novo momento" no tribunal que, desde 1990, apenas aprova contas da Presidência da República com ressalvas –sem pedir explicações dos chefes de Estado.
"Eu espero que a inauguração do novo momento do Tribunal de Contas da União que, pela primeira vez, estabelece desde 1990 não aprovar mais com ressalvas, sirva como um exemplo positivo de transparência e de fortalecimento das nossas instituições e que o império da lei seja para o prefeito, para o governador e também no escalão maior, a presidenta da República", afirmou.
Nardes entregou a Renan a decisão preliminar tomada pelo TCU nesta quarta (17) que obriga Dilma a encaminhar documento, assinado por ela própria, explicando 13 irregularidades que impediram a aprovação de suas contas de gestão de 2014 –que são diretamente atribuídas à mandatária.
Ministros do TCU afirmam que a decisão abre jurisprudência no tribunal para que, daqui para frente, outros presidentes sejam também obrigados a se explicar sobre eventuais irregularidades nas contas.
Nardes disse que houve 31 irregularidades e que a chefe do Executivo terá que responder pessoalmente por 13, entre elas as "pedaladas fiscais" –ocasiões em que o governo atrasou repasses a bancos públicos de verba que seria usada para o pagamento de benefícios e programas sociais, forçando as instituições financeiras a usar o próprio dinheiro, em uma operação que, segundo o TCU, se assemelha a um empréstimo.
Segundo o ministro, é "praxe" no TCU entregar ao presidente do Congresso os resultados de seus julgamentos. Acompanhado do presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, Nardes pediu que o Congresso vote anualmente as contas do governo federal analisadas pelo TCU.
Desde 2002, o Congresso não coloca em votação as contas do governo. A última analisada ainda é da gestão Fernando Henrique Cardoso (PSDB), referente ao ano de 2001. Há três contas pendentes de análise do governo Collor de Mello (entre 1990 e 1992). Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma chegou a ser votada pelo Legislativo.
"Eu senti uma excelente boa vontade do presidente Renan. Ele disse que priorizaria isso, o que é um avanço para a sociedade brasileira e também para os congressistas porque a principal função do Congresso é fiscalizar as contas da República e nós damos um parecer técnico", disse Nardes.
Após o encontro, Renan reiterou que considera "consequente" a decisão do TCU porque vai garantir à presidente apresentar uma versão "contraditória" [versão da defesa]. "Garante o contraditório e abre um espaço para que se esclareça tudo, absolutamente tudo", afirmou o senador.
É a primeira vez que um presidente terá que fazer uma defesa pessoal dos gastos públicos junto ao TCU.
A maior parte das 13 irregularidades referem-se a atos que atrasaram repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo, as chamadas "pedaladas".
No entanto, os itens considerados pelos técnicos do órgão como mais graves são as artimanhas no Orçamento de 2014 para evitar que o governo tivesse que conter despesas no ano em que a presidente disputava a reeleição.