Com uma lista de reivindicações, prefeitos de mais de 40 municípios pediram nesta quarta-feira (17) aos presidentes da Câmara e do Senado a votação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que discipline o pagamento de precatórios –dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público– das principais cidades brasileiras.
Os prefeitos também cobram a a desoneração do transporte público, o repasse integral da Cide (tributo sobre combustíveis) para esse setor, assim como a proibição de novos gastos sem a indicação das respectivas receitas para os entes federativos, entre outros pleitos.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), pediu que a PEC dos precatórios defina como deve ocorrer o pagamento, sem interferir na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que fixou o prazo entre 2016 e 2020 para os municípios quitarem suas dívidas.
A proposta, de acordo com Haddad, também não mexeria na decisão do Supremo que obriga o pagamento.
A proposta reúne sugestão, costurada por Haddad e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que prevê incluir na Constituição Federal permissão para a utilização de novas fontes de recursos. A principal delas é a autorização do uso de 30% dos depósitos judiciais não tributários.
Os recursos referem-se a quantias de disputas judiciais das quais o setor público não participa, depositadas em juízo, que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final.
O governo paulista deve R$ 17 bilhões em precatórios, e a prefeitura de São Paulo, outros R$ 15 bilhões. Atualmente, Estado e município já utilizam para pagamento de precatórios o equivalente a 70% dos depósitos judiciais e administrativos tributários efetuados em seu favor.
RAPIDEZ
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu votar "rapidamente" a PEC. Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu aos prefeitos acelerar a votação de todos os projetos do chamado "pacto federativo", que atendem a reivindicações dos Estados e municípios.
Os dois presidentes reuniram os prefeitos em mais uma rodada de reuniões para discutir o pacto federativo e as propostas que tramitam no Congresso de interesse dos Estados e municípios. Há um mês, reunião semelhante reuniu governadores no Congresso para a discussão das propostas.
TRANSPORTES
Prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB) defendeu a manutenção desoneração do setor de transportes públicos. Disse que seria um "absurdo" mudar essa fórmula ao lembrar das manifestações populares de 2013, que tinham como mote principal a defesa de tarifas mais baixas à população.
"Já vimos isso. Não se deve brincar com a possibilidade de termos que majorar ainda mais as tarifas de ônibus", afirmou.
Haddad defendeu o compartilhamento com os municípios dos recursos da Cide que, segundo o prefeito, estão hoje concentradas na União e nos Estados.
"A Cide é correta, mas na ponta, quem tem que ser favorecido com a Cide é o transporte público e, portanto, nós das prefeituras", afirmou.
Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Márcio Lacerda (PSB-PE), disse que a receita dos municípios cresceu meio ponto percentual nos últimos anos, enquanto as despesas aumentaram 5,8% —o que exige a aprovação de propostas que desafoguem as contas das cidades.
"É muito importante podermos constatar esse ativismo do Congresso que vem preencher uma lacuna na vida democrática e republicana do Brasil", afirmou.