O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse nesta sexta-feira (29) que a intenção de um grupo de parlamentares de entrar com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a inclusão do financiamento privado de campanha na Constituição é "choro".
Um grupo de 64 deputados do PT, PSB, Pros, PC do B, PPS e Psol pretende levar a questão ao Supremo ainda nesta sexta. Segundo Cunha, o STF irá interpretar a questão como de "interna corporis", ou seja, algo que deve ser resolvido, neste caso, dentro do poder Legislativo.
Já há uma ação no STF sobre a possibilidade de extinção do financiamento privado de campanha. A maioria dos ministros votou pela extinção das doações de empresas, mas o julgamento está parado desde o ano passado por um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. O objetivo da proposta aprovada na última quarta-feira pela Câmara era justamente barrar a tendência no Supremo.
A Câmara aprovou a inclusão na Constituição da permissão de doações de empresas com 330 votos a favor e apenas 141 contra. A votação ainda passará por uma segunda votação e depois irá para o Senado.
Segundo Cunha, quem tenta barrar a proposta no STF estaria recorrendo à "judicialização da política" e ao "choro" para "resolver seus problemas". Para ele, a proposta será confirmada em segundo turno na Câmara e seguirá para o Senado, "onde pode se confirmar ou não".
"Estamos muito habituados a lidar com aqueles que criticam a judicialização da política e buscam a judicialização para discutir fatos que eles perderam no voto. Aqueles que buscam o choro porque não tiveram atendidos os seus anseios e as suas ideologias [recorrem à Justiça]. Não é essa a maneira de se resolver os problemas", disse Cunha. Ele esteve no Rio para discutir possíveis mudanças na legislação para as Olimpíadas em 2016.
Um dia antes da votação, na terça, a proposta apoiada por Cunha não havia passado por falta de apoio necessário– para mudanças na Constituição são necessários votos favoráveis de 60% dos parlamentares.
A rejeição na terça havia sido a segunda derrota de Cunha na votação da reforma política– a primeira, ocorrida no mesmo dia, foi a derrubada do "distritão", que altera o modelo como são eleitos deputados federais, estaduais e vereadores. Um dia depois da dupla derrota, o presidente da Câmara manobrou, quebrou acordo e incluiu a votação do financiamento privado novamente em pauta. Saiu vitorioso.
QUEBRA DE ACORDOS
Cunha também classificou como "choro de derrotados" a acusação de que para retomar a votação do financiamento privado houve quebra de acordo com líderes da bancada governista.
Segundo ele, o que ocorreu foi que a decisão de um ponto levou a mudanças de posturas em outros temas. Ele se referia à derrota no "distritão", que motivou sua ofensiva pela aprovação do financiamento privado.
Cunha afirmou também que o PT votou em determinadas situações de forma diferente do acordado, como a proposta de emenda aglutinativa em que ficaria decidido que metade do financiamento das campanhas seria público e metade feito por pessoas físicas.
"Não houve nenhuma quebra de acordo. Todos os acordos que nós fizemos eram que se você decidir num ponto estaria prejudicando outros temas de decisão. Eles não falam que assinaram emenda aglutinativa e que estavam querendo decidir aquilo que tinha sido acordado de forma diferente. Isso faz parte do processo político. Não tem quebra de acordos. É choro de derrotados."
NANICOS
Cunha disse ainda que pretende colocar na pauta da reforma política projetos de mudança na lei eleitoral para reduzir tempo de televisão e também o acesso ao Fundo Partidários por legendas pequenas.
Seriam, segundo explicou, projetos de lei infraconstitucionais, ou seja, que não alteram a Constituição e que dependem de número menor de votos para ser aprovado.
Segundo ele, as coligações só deveriam adicionar tempo ao candidato e seu vice nas eleições majoritárias e não para todo o partido.
Sobre o acesso ao Fundo Partidário, ele afirmou que deveria ser mais rígido aos partidos pequenos. Questionado sobre a "cláusula de barreira"– aprovada na quinta e que limita o acesso de partidos a recursos do fundo–, disse apenas que a cláusula "é a que foi aprovada" e que "se 369 deputados votaram, eles são responsáveis por seus votos".
"Se é branda ou não é... eu acho o seguinte: eu defendi o modelo distritão porque não precisavam terminar as coligações proporcionais porque elas acabavam automaticamente. A cláusula de barreira seria feita naturalmente. Resolveria esses dois pontos. Quando a Câmara decidiu que não vai mudar o sistema eleitoral, decidiu manter o que está".