Pelo menos dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acreditam que a eventual aprovação da emenda sobre financiamento de campanha pelo Congresso pode sepultar a ação referente ao tema que tramita na corte.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, uma proposta para incluir na Constituição a permissão a empresas privadas doarem a partidos políticos, exclusivamente.
O projeto voltará à pauta dos deputados. Se passar novamente, seguirá para o Senado, última etapa da tramitação no Congresso, antes da ir à sanção presidencial.
O ministro Marco Aurélio Mello foi o mais taxativo. Para ele, se essa emenda receber o crivo definitivo no Legislativo antes de o Supremo concluir sua análise, a ação "voltará à estaca zero".
"Se isso ocorrer, a ação que está no STF ficará prejudicada, perderá o objeto", adiantou.
Para o ministro, nesse cenário, o Supremo precisaria ser provocado com outro processo para deliberar sobre a legalidade desse modelo de contribuições.
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin), atualmente parada no Supremo, foi proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com objetivo de proibir todas as doações de empresas, tanto a candidatos quanto às legendas.
O ministro Luiz Fux, embora não tenha sido conclusivo, também enxerga margem para que a decisão do Congresso torne a Adin inócua.
Quando questionado, no primeiro momento, Fux afirmou que não há esse risco porque a ação "é mais ampla".
Em seguida, porém, ele disse que "pode tornar prejudicada a ação", apesar de o conteúdo ser diferente da emenda do Congresso.
Embora tenha evitado opinar, Celso de Mello comentou a possibilidade de a OAB argumentar que a proposta do Congresso fere uma cláusula pétrea da Constituição, algo que não inviabilizaria a continuidade da Adin.
"Sempre um argumento muito respeitável da OAB, que é a autora da ação. De qualquer maneira, vamos aguardar", esquivou-se.
Luís Roberto Barroso evitou tratar da possibilidade de impacto no Supremo. "Eu tenho por princípio e por superstição não falar sobre coisas que vão ser julgadas", justificou.
Ele reiterou, porém, o que disse em plenário, que o financiamento, por si só, não deve ser considerado ilegal. Ele considera, no entanto, ser necessário a imposição de limites, entre eles a proibição de empresas doarem para vários partidos.
"A decisão política de permitir que empresas participem de doação, se vier a ser tomada por emenda constitucional, eu acho legitima. Mas, ainda assim, a matéria dependerá de regulamentação", resumiu Barroso.
Questionado, o ministro Teori Zavascki não quis comentar antes de o Congresso fechar questão sobre o assunto.
PRAZO DE ANÁLISE
O ministro Gilmar Mendes já havia adiantado, nesta quarta (27), que devolverá a Adin ao plenário até o final de junho. Ele pediu vista do processo em abril do ano passado.
A respeito de decisões da Câmara, Mendes admite que a aprovação da PEC tende comprometer a ação no Judiciário, mas apenas em parte.
"Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que inviabiliza somente o conteúdo da Adin que trata de financiamento de campanha, mas a ação, como um todo, é bem mais ampla", ponderou o ministro.