Em parecer divulgado na noite desta segunda-feira (11), o Ministério da Previdência Social considerou irregular a mudança feita no sistema previdenciário do Paraná no final de abril.
A lei aprovada na Assembleia foi o pivô das manifestações de professores e servidores contra o governo de Beto Richa (PSDB), que terminaram com quase 200 feridos em uma ação policial.
De acordo com o ministério, a proposta transfere o ônus dos pagamentos de aposentadorias para as gerações futuras, e está "em frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial" do sistema previdenciário, prevista na Constituição.
Numa situação normal, o Paraná ficaria sem o certificado de regularidade previdenciária, que é obrigatório para que o Estado celebre contratos e convênios com a União e receba transferências do governo federal.
O governo de Richa, porém, tem autonomia para regular seu sistema previdenciário, com base em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) concedida ao Estado em outubro de 2007, que ainda está vigente.
"Uma eventual ingerência da União nesse sentido já foi e será novamente afastada", afirma o governo do Paraná, em nota. "A União pode apenas estabelecer normas gerais sobre Previdência. Não pode ingerir na administração dos Estados, 'quer sob ângulo direto, quer sob o indireto', diz o Supremo Tribunal Federal."
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
O governo do Paraná aprovou lei para transferir 33 mil aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo, para o fundo previdenciário, uma espécie de "poupança" do sistema, que recebe contribuições do Estado e dos servidores e tem um saldo de R$ 8,5 bilhões.
Com a medida, a gestão Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa. Nada mudaria no pagamento dos benefícios, e a expectativa de vida do fundo previdenciário ainda seria de pouco mais de 30 anos.
O Ministério da Previdência considera que o saldo do fundo previdenciário "é absolutamente insuficiente" para suportar a migração dos 33 mil servidores. Só no primeiro ano, considera o ministério, a descapitalização do fundo será próxima a R$ 1 bilhão.
"As atuais insuficiências de recursos passam a ser transferidas para as gerações futuras, tornando mais dispendiosa a despesa previdenciária, portanto sem a observância dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade", diz o parecer.
O Ministério Público de Contas, ligado ao Tribunal de Contas do Estado, já se manifestou na semana passada sobre a inconstitucionalidade do projeto, e tenta obter a suspensão da lei no órgão. Ainda não havia decisão sobre o fato, porém, até esta terça-feira (12).