O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) permitiu nesta quarta-feira (15) que a CGU (Controladoria-Geral da União), órgão do governo federal, continue seus processos de acordo de leniência abertos com pelo mais de uma dezena de empresas que estão sendo alvo da Operação Lava Jato, que apura um esquema de corrupção na Petrobras.
Os acordos de leniência são processos em que uma empresa admite confessar irregularidades cometidas contra órgãos públicos em troca de redução de suas penalidades.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, afirmou que não poderia acolher pedido do Ministério Público junto ao TCU de interromper os processos em andamento na Controladoria. O argumento do procurador Julio Marcelo de Oliveira é que a CGU não teria informações suficientes para fazer esse tipo de acordo e que eles estão atrapalhando as investigações do Ministério Público Federal, que também tenta fazer acordos com as mesmas empresas.
Segundo Nardes, a lei que criou o acordo de leniência, aprovada no Congresso, garantiu à CGU o direito de celebrar esses acordos. Por isso, o TCU não teria competência para impedir o trabalho do órgão. Segundo ele, o tribunal já tem uma norma em que vai controlar o trabalho da CGU, tornando-o mais transparente e diminuindo o risco de premiar empresas que não tenham revelado todas as irregularidades, como relatou o procurador.
O ministro determinou ainda que o órgão do governo federal terá que "harmonizar" seu trabalho com o de outros órgãos, como o próprio Ministério Público e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). "Com essas medidas que estamos tomando, estamos mitigando o risco de atrapalhar [o processo criminal]", disse Nardes.
Os ministro Raimundo Carreiro, Weder Oliveira e Augusto Sherman pediram que fossem incluídas na decisão determinações para que o TCU tenha poder para pedir documentos de outros órgãos para fiscalizar se a CGU está agindo de acordo com a legislação.
Segundo Carreiro, o governo federal flexibilizou a lei aprovada pelo Congresso com a edição de um decreto em que permite, na prática, que várias empresas sejam beneficiadas pelos acordos, enquanto a legislação prevê que apenas a primeira empresa que se apresentasse seria beneficiada.
"O decreto confronta diretamente o comando legal. O decreto é completamente ilegal", defendeu Sherman. Ele chegou a pedir para que o relator proibisse a CGU de celebrar acordo com mais de uma empresa.
Weder foi ainda mais crítico e afirmou que se os acordos não forem feitos apenas com uma empresa, eles não atendem ao interesse público. "Causa perplexidade que a CGU tenha aberto esses processos e iniciados esses acordos."
Nardes disse que o problema de ser a primeira empresa a pedir o acordo deverá ser avaliado caso a caso.
INIDONEIDADE
Caso a CGU chegue ao fim do processo de acordo de leniência, empreiteiras poderão se livrar da pena que é considerada no meio jurídico a mais temida pelas companhias, a chamada declaração de inidoneidade. Se for declarada inidônea, a empresa pode ficar até cinco anos sem fazer novos contratos com qualquer órgão público (os que ela já tem, podem continuar).
Essa penalidade é administrativa e pode ser dada no prazo de meses, enquanto um processo judicial com o mesmo intuito tende a demorar anos.
Depois de deflagrada a Lava Jato, a presidente Dilma Rousseff chegou a declarar que combater a corrupção não significa a destruição de empresas privadas. "As empresas têm de ser preservadas. As pessoas que foram culpadas é que têm que ser punidas, não as empresas", disse a presidente em janeiro deste ano.