Cerca de um mês e meio depois da invasão da Assembleia Legislativa do Paraná e de greves e protestos de servidores, o governador Beto Richa (PSDB) encaminhou nesta semana uma nova versão do pacote de medidas para tentar reequilibrar as finanças do Estado.
Apesar de o governo ter adiado o envio de pontos que desagradaram o funcionalismo, como as mudanças na previdência estadual, o "pacotaço", como vem sendo chamado, tem outros itens que já causam polêmica.
Um deles reduz o teto e aumenta o prazo para pagamento das requisições (questionamentos na Justiça) de pequeno valor. Hoje, quando um cidadão ganha uma causa judicial contra o Estado, tem direito a receber, em dinheiro e dentro de 60 dias, os créditos inferiores a R$ 31,5 mil.
| Estelita Hass Carrazai - 12.fev.2015/Folhapress | ||
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| Servidores públicos ocupam a Assembleia Legislativa do Paraná |
Pela nova lei, esse limite cai para R$ 12 mil, e o prazo subirá para 90 dias. Valores maiores serão pagos na forma de precatórios, entrando numa fila que, atualmente, é de 18 anos –segundo a OAB-PR, o Estado ainda está quitando os papéis de 1997.
A Ordem dos Advogados do Brasil diz que o secretário do Planejamento, Silvio Barros, havia se comprometido a retirar a medida do "pacotaço".
"Absolutamente nada do que foi dito se confirmou. O Estado está legislando contra a população, especialmente os mais humildes", declarou Cassio Telles, vice-presidente da OAB-PR.
O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz que o governo está atualizando uma lei de 1999 que estabelecia um teto de R$ 6.000 e que o valor de R$ 12 mil é adotado, por exemplo, na cidade e no Estado de São Paulo.
Ele estima em R$ 10 milhões a economia anual com a mudança, cifra que a OAB classifica como irrisória diante do Orçamento estadual.
"Um oceano se faz de gotas. É de pouco em pouco que você vai fazendo os ajustes necessários", defende Costa.
'OCEANO DE DIFICULDADES'
Outra medida do pacote permitirá que o Estado utilize recursos de fundos destinados ao sistema penitenciário, ao meio ambiente e a políticas contra drogas, por exemplo, para o pagamento do funcionalismo.
"Você tem esses fundos com dinheiro, enquanto falta para pagar pessoal. Eles são ilhas de prosperidade num oceano de dificuldades", afirma Costa.
O secretário da Fazenda defende que o Executivo tenha flexibilidade para definir as "reais prioridades" para a aplicação desses recursos, que devem ser de R$ 1 bilhão neste ano.