A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que dificulta a criação e a fusão de partidos políticos, aprovada pelo Congresso neste mês. Dilma vetou dois dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais e contrários ao interesse público, segundo publicação nesta quarta no "Diário Oficial da União".
O primeiro dispositivo vetado dizia que a fusão de siglas "dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da capital federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes".
O segundo abria uma janela para que políticos não perdessem seu mandato ao ir para os partidos criados por fusões. "No caso de fusão, nos 30 dias subsequentes ao seu registro, detentores de mandatos filiados a legendas estranhas àquela fusão podem filiar-se ao novo partido, sem perda de mandato", determinava o texto vetado.
O político que não concordar com a fusão de seu partido com outro continua podendo mudar de legenda sem a perda de seu mandato.
Segundo justificativa da Presidência para os vetos, "os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão".
"Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral."
Dilma também argumenta que essas medidas "estariam em desacordo" com a Constituição e com o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), "pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões".
LEI
O projeto aprovado alterou a Lei dos Partidos Políticos e estabelece que a união entre duas siglas só poderá acontecer cinco anos após a criação delas. Ou seja, siglas com menos de cinco anos de fundação não poderão ser fundidas com outras.
Também determina que, para a criação de novas siglas, só serão aceitas assinaturas de apoiamento de eleitores que não sejam filiados a qualquer partido político. Pela regra anterior, para ter seu registro oficializado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma legenda precisaria apresentar cerca de 485 mil assinaturas, e não havia impedimento contra quem tivesse ligação com outras siglas.
O governo desejava ver a proposta rejeitada porque apoia a recriação do Partido Liberal, nova sigla gestada pelo ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que poderia desidratar partidos da oposição e o PMDB no Congresso –assim como aconteceu quando o PSD foi criado.
O projeto chegou a ganhar o apelido de "lei Kassab".