A polêmica entre Ministério Público Federal e órgãos do governo federal sobre os acordos de leniência aumentou as dúvidas sobre o uso do recurso pelas empresas envolvidas na Lava Jato. Esses pactos são tidos como forma de reduzir os prejuízos financeiros e garantir a sobrevivência das empresas no mercado.
"Há um ambiente de insegurança real, com o temor de que acordos celebrados com a Controladoria-Geral da União venham a ser anulados depois", diz a advogada Aline Teodoro de Moura, professora da UERJ e especialista em direito de concorrência.
Ela diz que os órgãos administrativos não têm como saber se há fatos sigilosos nas investigações sobre essas empresas na seara penal. O Ministério Público Federal é contra acordos administrativos enquanto a apuração da Lava Jato estiver em andamento.
O desentendimento foi agravado depois que o Tribunal de Contas da União baixou norma, em fevereiro, estabelecendo que os acordos de leniência seriam submetidos à Corte de Contas.
Entidades de auditores do TCU, articuladas com entidades do MP, veem tentativa da Advocacia-Geral da União de acelerar os acordos para evitar a quebra das empresas.
"A Lei Anticorrupção não criou o acordo de leniência para salvar empresas. É uma ferramenta para ampliar a investigação", diz Lucieni Pereira, presidente da ANTC, associação dos auditores de controle externo dos tribunais de contas.
Cláudia Bonelli, do escritório TozziniFreire, entende que a interface entre o TCU e a CGU vai gerar alguma discussão, "mas sem prejuízo na busca do acordo de leniência". A CGU, diz, tem se aparelhado para monitorar o cumprimento pelas empresas dos compromissos nesses acordos.
O ministro Valdir Simão, da CGU, reafirmou a competência do órgão para firmar acordos na área federal: "Não podemos abrir mão de uma questão que está na lei. Temos que analisar caso a caso", disse à Folha.
"Não existe monopólio para o acordo. Falta entendimento", diz a presidente da ANTC. A lei de improbidade e a lei contra crimes ambientais –que também atingem as empresas– não geraram "o atual quadro de insegurança jurídica", acrescenta.
Teme-se a criação de um amplo esquema de barganha e corrupção, pois caberá a dirigentes de órgãos do Executivo ""na União, Estados e em 5.500 municípios –celebrar acordos de leniência. E se questiona se a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção poderia levar à contestação dos acordos na Justiça.
"A regulamentação não é necessária para a aplicação da lei", diz o ministro Gilson Dipp, do STJ. "Ela só vai dar o formato, a dosimetria".
"Essa é uma propaganda enganosa do governo para não aplicar a Lei Anticorrupção", afirma o advogado Modesto Carvalhosa.
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