Após críticas do Ministério Público Federal contra os acordos de leniência negociados pelo governo com as empresas investigadas na Operação Lava Jato, o ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Valdir Simão, disse à Folha que não pode abrir mão do instrumento porque está previsto em lei.
"Não podemos abrir mão de uma questão que está na lei. Nós temos que analisar caso a caso", declarou.
Simão disse que nunca recebeu pedido do Ministério Público para não fazer esse tipo de acordo, nem foi procurado para discutir o tema. Mas disse que "o diálogo está aberto". "Se tivermos que fazer uma negociação [com as empresas] também com a participação do Ministério Público, não tem problema."
A possibilidade de firmar acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção, sancionada em 2013 pela presidente Dilma Rousseff. Empresa que faz esse tipo de acordo é obrigada a reconhecer que praticou atos ilegais e reparar o dano causado. Em troca, recebe multas menores e é liberada para novos contratos com o poder público.
Hoje, a CGU tem processos abertos, com base na Lei Anticorrupção, contra nove empresas investigadas no esquema de desvios da Petrobras. Duas manifestaram formalmente o interesse em acordo.
No Ministério Público, alguns entendem que acordos de leniência podem ser prejudiciais à punição das empresas na Justiça. Uma comitiva chegou a pedir ao TCU (Tribunal de Contas da União) que o órgão impeça a CGU de fazer esse tipo de acordo. Dizem que, como parte das investigações é sigilosa, a CGU poderia aceitar como novas provas informações já conhecidas do Ministério Público.
Valdir Simão, porém, afirma que os acordos não irão afetar as ações penais movidas pelos procuradores.
Ele admite que pode haver reflexos nas ações civis, por improbidade administrativa. O juiz pode entender que o acordo já foi suficiente e, com isso, permitir que a empresa faça novos contratos com poder público, por exemplo.
"Aí é entendimento do juiz, é decisão dele, que é soberana. Pode entender que o acordo não foi bom ou que já foi suficiente", afirmou.
De acordo com o ministro, os acordos terão quatro exigências: a empresa deve reconhecer os atos ilícitos, cooperar com a investigação identificando agentes públicos envolvidos, reparar o dano causado e implementar um programa de controle interno, monitorado pela CGU.
Simão adiantou que, ainda neste mês, devem ser abertos ao menos outros dez processos contra empresas da Lava Jato, também com base na Lei Anticorrupção.
Segundo ele, a preocupação do governo sobre o impacto que punições a essas empresas podem ter na economia não pode ser levada em conta nos processos. "Esse não é um ponto que a gente avalia", disse. "Somos obrigados a abrir, já instauramos e vamos instaurar novos processos."