A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão da sabatina na Assembleia Legislativa, prevista para a tarde desta terça-feira (16), que formalizaria a indicação da pecuarista Janete Riva (PSD) ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ela, que já foi presa pela Polícia Federal em 2010 por crimes ambientais, é mulher do deputado estadual José Geraldo Riva (PSD), réu em mais de 100 processos por improbidade administrativa.
O juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual e fixou multa de R$ 20 milhões em caso de descumprimento da decisão liminar. A Mesa Diretora da Assembleia informou que a Procuradoria da instituição irá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça.
| Reprodução/Facebook/JaneteRiva55 | ||
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| Janete foi candidata ao governo de MT no lugar do marido, barrado pela Lei da Ficha Limpa |
Bertolucci Júnior também determinou que o governador Silval Barbosa (PMDB) não nomeie Janete ao cargo e que o presidente do TCE, Waldir Júlio Teis, não a emposse, até o julgamento do mérito da liminar. A determinação implica multa de R$ 5 milhões, para cada um, em caso de descumprimento. Silval é aliado da família Riva, ao contrário do governador eleito Pedro Taques (PDT), que considera um "absurdo" a escolha dela para o cargo.
Na ação, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, a Promotoria argumenta que Janete –escolhida por 15 dos 24 deputados a ocupar a vaga de conselheiro, em aberto desde a renúncia de Humberto Bosaipo (DEM), no dia 9 de dezembro, não possui reputação ilibada e não atende aos requisitos necessários para assumir o cargo.
"É certo que as constituições federal e estadual exigem notórios conhecimentos naquelas áreas do saber, conhecimentos que, obviamente, não são fornecidos senão no terceiro grau de escolaridade, ou seja, nas faculdades das respectivas áreas", pontua o juiz na decisão.
Pela legislação, é necessário que o indicado ao TCE comprove o conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira. Janete, que já foi secretária de Cultura de Mato Grosso e candidata ao governo na última eleição, possui apenas o ensino médio.
A pecuarista também responde a processos por formação de quadrilha, desmatamento ilegal e trabalho escravo. Ela nega todas as acusações e afirma ser vítima de perseguição política.
A sabatina é o último ato antes do nome do escolhido pelos deputados ser nomeado pelo governador, para o indicado tomar posse do cargo de conselheiro do TCE.
O TCE de Mato Grosso é composto por sete conselheiros -quatro são indicados pela Assembleia e o restante, pelo governador. O cargo é vitalício e o salário é de cerca de R$ 30 mil.