O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello derrubou na sexta (12) censura imposta por uma juíza de São Paulo ao site "Consultor Jurídico".
O veículo, que estava proibido de divulgar notícia sobre a condenação de autores do espetáculo "Edifício London", baseado no assassinato da menina Isabella Nardoni, está agora liberado para publicar reportagens sobre o tema.
Em sua decisão, Mello lembra que o STF derrubou em 2009 a chamada Lei de Imprensa e entendeu que o Judiciário, ao analisar pedidos urgentes, não poderia censurar conteúdos jornalísticos.
Para Mello, quando juízes determinam a remoção de notícias da mídia estão praticando uma "inaceitável censura estatal".
"A censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro (...) o peso da censura é algo (...) insuportável e absolutamente intolerável", disse em seu voto.
O ministro ainda rebateu argumentos usados pela juíza responsável pela censura, Fernanda Queiroz. Em parte, a magistrada justificou sua decisão dizendo que o processo em que a mãe da menina Isabella pedia a proibição da peça teatral e indenização por danos morais corre em segredo de Justiça, por isso, não poderia ser divulgado.
Mello disse que cabe aos servidores públicos zelar pelo segredo de processos judiciais que tramitam sigilosamente. Por isso, não é possível responsabilizar jornalistas, e nem veículos de imprensa, que publicam tais informações.
| André Stefano/Divulgação | ||
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| Os atores Davi Tostes e Samira Lochter na peça 'Edifício London', sobre o caso Isabella |