A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deu posse nesta segunda-feira (2) à Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, que terá a função de acompanhar de forma mais metódica o tema e orientar as posições e ações da entidade nessa área.
Composto por 14 integrantes, o colegiado será comandado pelo ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, e terá entre seus membros, o deputado federal Miro Teixeira (Pros-RJ).
Miro foi autor da ação, relatada por Britto, que resultou em 2009 na revogação pelo STF da Lei de Imprensa criada pela ditadura militar (1964-1985). Também participam da comissão empossada nesta segunda a advogada da Folha Taís Gasparian e o jornalista Fernando Rodrigues, colunista do jornal.
De acordo com Ayres Britto, uma das primeiras medidas da comissão –que foi criada em 2013 por meio de uma portaria da OAB– será estabelecer uma rotina de acompanhamento dos temas que tratem da liberdade de expressão no Judiciário, Legislativo e no dia a dia da imprensa.
O grupo também deve se debruçar sobre o decreto da presidente Dilma Rousseff que obriga os órgãos do governo a fazer uma "consulta pública" antes de decidir sobre temas de interesse da "sociedade civil". O decreto vem sendo atacado pela oposição sob o argumento de que se trata de uma tentativa de aparelhamento partidário das decisões governamentais.
Na solenidade de posse da comissão, realizada na sede da OAB, em Brasília, Britto defendeu a liberdade de expressão e de imprensa como sendo parte fundamental do "núcleo duro da democracia". "Não há democracia sem liberdade de imprensa, as duas coisas juntas criam a mesma ambiência. (...) O debate crítico é eminentemente libertário, emancipatório", discursou.
Para Fernando Rodrigues, a comissão terá como uma de suas funções consolidar a liberdade de expressão, "um valor ainda em construção na nossa jovem democracia". Como exemplo da necessidade de aprofundamento desse conceito, ele lembrou em sua fala o registro de agressões ou ameaças a mais de 150 jornalistas na cobertura das manifestações de rua de junho de 2013.