O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória que permite a extensão das regras do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) apenas para licitações de obras penitenciárias. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Editada pelo governo em dezembro do ano passado, a medida previa, inicialmente, que o regime fosse utilizado apenas nas obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Mas durante a sua tramitação na comissão especial, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) apresentou uma emenda, que foi aprovada pelos demais parlamentares, para ampliar o RDC a todas as licitações e contratos do governo federal, dos Estados e dos municípios.
Ontem, os senadores rejeitaram a mudança e retomaram o texto original. Como já havia sido aprovado pelo plenário da Casa, a Câmara não podia propor mudanças. A votação foi feita para acatar o texto ou rejeitá-lo por completo. Um acordo feito ontem estabeleceu que os deputados deveriam aprová-lo hoje.
Pelo RDC, a obra pode ser licitada sem que o poder público promova um concurso público para desenvolvê-lo. Ela abre espaço para que todas as etapas do empreendimento possam ser feitas por única empresa, o que vem sendo chamado de "contratação integrada".
Trata-se de uma derrota para o governo, que vinha tentando emplacar o uso irrestrito do regime em obras públicas. Ficou acordado com a oposição que a extensão do RDC será debatida na reforma da lei das licitações, a lei 8.666, que tramitará em regime de urgência.
O RDC foi criado em 2011 para uso exclusivo nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, sob a justificativa de que elas exigiam celeridade. Um ano depois, o governo incluiu a previsão de uso do regime nas obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do SUS (Sistema Único de Saúde). E, em dezembro de 2013, editou a MP 630, permitindo seu uso nas contratações dos sistemas prisionais.
A aposta do governo é que o sistema irá acelerar o processo de contratação e reduzir o uso dos "aditivos" -pagamentos adicionais exigidos pelas empreiteiras ao longo da obra para que ela seja finalizada. Além disso, sustenta que o regime permitiu avanços nas contratações feitas pela Infraero e pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes).
O regime vem recebendo críticas, contudo, de associações de arquitetos, engenheiros e construtores. Eles argumentam que o RDC não é transparente, já que o orçamento feito pelo governo só é divulgado após o término da licitação, junto ao valor oferecido pelo vencedor. No modelo de licitação tradicional, o poder público divulga os valores estimados para a obra antes da disputa.